Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007249-76.2026.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABELA BARBOSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA SANTOS - SP542047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: IZABELA BARBOSA ALVES MARIA LUIZA SANTOS - (OAB: SP542047) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 10 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2279141726 Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: IZABELA BARBOSA ALVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade. Da análise dos autos, verifico que a autora reside no Município de Boninal/BA, que está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Irecê (https://www.trf1.jus.br/sjba/institucional/competencia). Assim, extingo o processo, sem análise do mérito, por falta de pressuposto processual (lei n.º 9.099/1995, art. 51, III c/c CPC, art. 485, IV).
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.
Intime-se. Arquive-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JEQUIÉ, 18 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA