1007269-19.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007269-19.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS MORAIS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007, CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO - RO7906, DEJANIRA BARROSO BARBOSA - RO11482 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico a existência de pendência na representação processual da parte autora, porquanto a procuração apresentada não atende às formalidades exigidas para outorga de mandato por pessoa não alfabetizada. Isso porque o terceiro que subscreveu o instrumento a rogo lançou a assinatura em nome da outorgante, quando o correto seria sua própria assinatura, na qualidade de signatário a rogo.

Dessa forma, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, tratando-se de pessoa não alfabetizada, deverá apresentar nova procuração, observando os seguintes requisitos: (i) aposição da impressão datiloscópica da outorgante; (ii) assinatura a rogo por terceiro, que deverá assinar em seu próprio nome, não podendo ser o advogado da causa, com a juntada de cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF); e (iii) assinatura de duas testemunhas, igualmente diversas do advogado, com indicação de seus respectivos CPFs e juntada de cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF), em observância ao disposto nos arts. 654 e 595 do Código Civil.

Alternativamente, poderá ser apresentada procuração lavrada por instrumento público. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo.

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1007269-19.2026.4.01.4100 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS MORAIS Advogado(s) do reclamante: DEJANIRA BARROSO BARBOSA, CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, DESIGNO perícia médica para o dia 16 de junho de 2026, entre 09h e 10h (atendimento por ordem de chegada), nessa Seção Judiciária, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Bairro Baixa da União-CEP 76.902-805, no Município de Porto Velho-RO.

Nomeio, para tanto, o(a) médico(a) Dr (a). Gustavo Carvalho para atuar como perito(a) do Juízo nos presentes autos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) A data e o horário da perícia médica estão indicados neste ato de designação elaborado pelo(a) servidor(a) do juízo, sobre o qual a parte autora está sendo regularmente intimada, devendo desconsiderar outro horário e data eventualmente sugeridos por certidões ou outros expedientes gerados automaticamente pelo sistema;

2) Na data designada, o(a) requerente deverá comparecer dentro do "HORÁRIO DE CHEGADA" definido e identificar-se previamente na recepção;

3) Não trazer acompanhante, exceto em casos excepcionais;

4) A parte autora deverá apresentar, além dos documentos de identificação pessoal, todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados médicos, laudos, raio-x, receituário médico);

5) O(A) perito(a) tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a apresentação do laudo pericial, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da perícia. Contato NUCOD: (69) 99239-4266 (whatsapp). Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) NUCOD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007269-19.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS MORAIS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007, CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO - RO7906, DEJANIRA BARROSO BARBOSA - RO11482 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente.

Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC).

Em linha de cognição sumária, vejo que a pretensão buscada nestes autos depende de dilação probatória no que diz respeito à satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, exigindo prova de que a parte requerente é pessoa com deficiência, além de ser avaliada a vulnerabilidade econômica de seu grupo familiar, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte autora.

Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - tratando-se de pessoa não alfabetizada, apresentar nova procuração com:

1. a impressão datiloscópica,