Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1007273-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Verifico que, após a realização das perícias judiciais, tendo a perícia médica concluído pela inexistência de impedimento caracterizador da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, o INSS apresentou contestação alegando, além da ausência do requisito da deficiência, que a parte autora possui irmão com vínculo trabalhista formal e renda que, segundo a autarquia, impediria o preenchimento do requisito socioeconômico para a concessão do BPC.
Entretanto, a parte autora não foi intimada para apresentar réplica à contestação, não tendo tido oportunidade de se manifestar especificamente acerca das alegações formuladas pelo INSS, especialmente quanto à composição de seu grupo familiar e à renda atribuída ao irmão. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, converto o julgamento em diligência, com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e determino o retorno dos autos à Secretaria para que a parte autora seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica à contestação, manifestando-se especificamente acerca da alegação de que seu irmão possui vínculo trabalhista formal e renda que interfere no requisito socioeconômico, podendo, se possível, juntar documentos que comprovem a situação alegada ou esclarecer e comprovar que o referido irmão não integra seu grupo familiar, nos termos da legislação aplicável.
Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Tucuruí-PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal
Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007273-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAMILE NASCIMENTO DA SILVA WELBER AKSACKI DE SANTANA - (OAB: PA19367) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2249651301 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
TUCURUÍ, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007273-87.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAMILE NASCIMENTO DA SILVA WELBER AKSACKI DE SANTANA - (OAB: PA19367) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 2233015600 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
TUCURUÍ, 22 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA