1007286-55.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1007286-55.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: AGENARIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agenario Ribeiro da Silva em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ e outros, objetivando a determinação para que a autoridade coatora encaminhe todos os débitos da impetrante junto à Receita Federal para a PGFN, garantindo o direito ao parcelamento junto à Procuradoria, sem incidência da parcela inicial onerosa.

Após a prolação da sentença id 2218236052, a parte autora requereu a desistência (id 2247540663).

É o relatório.

DECIDO. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que o impetrante pode desistir domandado de segurança, em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como sem a necessidade de anuência da autoridade impetrada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS A

SENTENÇA

DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.

2. Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente desvirtuamento do instituto, haja vista que o mandado de segurança é instrumento previsto na Constituição Federal para resguardar o particular de ato ilegal perpetrado por agente público.

3. Recurso especial provido. (REsp 1405532/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO

DO STJ QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO MANDAMUS EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 530/STF). RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO.

1. No caso, a parte impetrante formulou pedido de desistência do mandamus, que restou homologado por decisão monocrática do STJ, conforme decidido pelo STF no RE 669.367/RJ (Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, DJe 30/10/2014), julgado sob o rito da repercussão geral.

2. No precedente acima mencionado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530/STF).

3. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ; AgInt-DESIS-EDcl-AREsp 85.071; Proc. 2011/0197633-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 09/04/2019; DJE 15/04/2019) A procuração id 2169167927 confere poderes específicos ao advogado peticionante para requerer a desistência de acordo com o art. 105 do CPC. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Revogo a sentença id 2218236052. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 25 da Lei 12.019/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente.