1007287-07.2025.4.01.3314

• DAVI BARBALHO REID

  OAB/RJ 241153

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Imposto de Renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, entendidos como manifestações de riqueza nova incorporadas ao patrimônio do contribuinte. Não basta a mera percepção de valores para legitimar a tributação, sendo indispensável a existência de efetivo acréscimo patrimonial. No caso concreto, as rubricas denominadas “Folgas indenizadas”, “Folga ind. Necessidade Oper.”, “Folgas ind./curso offshore”, “Cursos”, “Dobra” e “Dobras Necessidade Oper.” decorrem da não fruição de períodos de descanso assegurados aos trabalhadores submetidos ao regime especial instituído pela Lei nº 5.811/1972.

Nesse aspecto, a Lei n. 5.811/1972 estabelece o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo, e, de acordo com o seu artigo 9º “sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização”.

Lado outro, a CF/88 prevê a redução da jornada de trabalho dos petroleiros, consoante o disposto no inciso XIV do artigo 7º, senão vejamos: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Assim, o período de descanso não usufruído gera o direto à indenização, pois, por necessidade do empregador, a parte não gozou do respectivo benefício. Logo, as folgas não gozadas têm natureza indenizatória, não incidindo contribuição. Nesse sentido, válida a transcrição do excerto jurisprudencial a seguir: TRIBUTÁRIO.

INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 12/03/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020).

Assim, quando o empregado tem de trabalhar no dia em que deveria estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação, o que afasta a incidência do imposto de renda. Afigura-se, portanto, inexigível a cobrança de imposto de renda sobre as folgas indenizadas, fazendo jus a parte autora à restituição do tributo cobrado a tal título.

Os documentos e fundamentos apresentados demonstram que tais parcelas são pagas justamente quando o trabalhador deixa de usufruir folgas legalmente asseguradas ou é compelido a permanecer embarcado além dos períodos ordinários de trabalho, bem como quando realiza cursos e treinamentos durante períodos destinados ao descanso. Nessas hipóteses, a verba não remunera simplesmente o trabalho prestado. Sua finalidade é compensar a perda de um direito legalmente assegurado ao trabalhador, qual seja, o período de repouso que deveria ter sido usufruído.

Trata-se de recomposição patrimonial decorrente da supressão de um direito vinculado à saúde, segurança e recuperação física do empregado submetido ao regime offshore. A circunstância de existir prestação laboral durante o período que deveria ser destinado ao descanso não altera essa conclusão. O aspecto juridicamente relevante é que o pagamento decorre precisamente da impossibilidade de fruição da folga prevista em lei e em normas coletivas, revelando inequívoca finalidade compensatória.

Também merece acolhimento o pedido relativo ao Adicional Hora de Repouso e Alimentação – AHRA, igualmente identificado nos contracheques como Adicional de Intervalo. A parcela decorre da supressão do intervalo destinado ao repouso e alimentação dos trabalhadores submetidos às atividades ininterruptas desenvolvidas no ambiente offshore. Após a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da CLT, o legislador passou a atribuir expressamente natureza indenizatória ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada.

Assim, a verba recebida pelo trabalhador não representa contraprestação por trabalho prestado, mas compensação pela supressão de garantia relacionada à proteção da saúde e da segurança do trabalho. Dessa forma, tanto as parcelas relativas às folgas não usufruídas quanto o Adicional Hora de Repouso e Alimentação possuem natureza indenizatória, não constituindo renda nova nem acréscimo patrimonial apto a atrair a incidência do Imposto de Renda.

Reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária quanto às verbas discutidas, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos dentro do período não atingido pela prescrição. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre as verbas denominadas “Folgas indenizadas”, “Folga ind. Necessidade Oper.”, “Folgas ind./curso offshore”, “Cursos”, “Dobra”, “Dobras Necessidade Oper.” e “Adicional de Intervalo”, inclusive AHRA; b) reconhecer a inexigibilidade da tributação incidente sobre as referidas rubricas; c) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre as verbas acima indicadas, observada a prescrição quinquenal e acrescidos de atualização pela taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável; d) determinar que a apuração do montante devido observe os recolhimentos efetivamente realizados sobre as verbas reconhecidas como não tributáveis.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Alagoinhas /BA, data da assinatura digital. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças