1007306-80.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1007306-80.2025.4.01.4100

AUTOR: J.

C. A. REPRESENTANTE: THAISA MARQUES DE ALBUES Advogados do(a) AUTOR: ALINE FERNANDA JORGE GOUDART - RO14059, CAMILA PAZ GALBIATI - PR87234, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427, NATHALIA LABAJOS - RO14047, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

SENTENÇA - TIPO C

I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora não cumpriu encargo processual que lhe competia (comparecimento à perícia) e não apresentou qualquer justificativa para tanto, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, independente de prévia intimação pessoal (§ 1º do mesmo dispositivo).

II –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios incabível. Defiro a Gratuidade da Justiça. A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Transitado em julgado, arquivem-se. Intime(m)-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal