1007333-76.2024.4.01.4301

• SAMUEL FERREIRA BALDO
  OAB/TO 1689
• PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO
  OAB/TO 8448
• KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES
  OAB/TO 12116

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDINETE RIBEIRO CAMPOS

Advogados

PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO (OAB 8448/TO), SAMUEL FERREIRA BALDO (OAB 1689/TO), KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES (OAB 12116/TO)

Vejamos: Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Na situação em análise, o requisito etário de 62 (sessenta e dois) anos de idade mostra-se satisfeito na data do requerimento administrativo, formulado em 02/05/2024, tendo em vista que a parte autora nasceu em 24/10/1961 (Id. 2146204464 - Pág. 4).

Noutro lado, consoante descrição da inicial e análise detida do processo administrativo do benefício (Id. 2146204564), verifico que a controvérsia reside em relação a períodos laborados junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS/TO, nos períodos de 10/04/2007 a 31/12/2008, 01/03/2010 a 31/12/2010 e 01/06/2017 a 31/12/2017. Assiste razão à parte autora. Isso porque é juridicamente possível reconhecer o labor exercido nos períodos indicados, já que foram acostados aos autos diversos documentos confirmatórios, notadamente: RAIS dos anos de 2009, 2010 e 2017 (Id. 2146204564 - Pág. 26/27 e Id. 2146204564 - Pág. 138); contratos de prestação de serviços dos anos de 2010 e 2017 (Id. 2146204564 - Pág. 39/40 e Id. 2146204564 - Pág. 54/56); recibos de pagamento dos anos de 2007 e 2008 (Id. 2146204564 - Pág. 67/85); contracheques dos anos de 2010 e 2017 (Id. 2146205406 - Pág. 1/11 e Id. 2146204564 - Pág. 139/150); certificado de participação em capacitação no ano de 2007 (Id. 2146204612); carta de apresentação ao prefeito municipal do ano de 2009 (Id. 2146204612 - Pág. 3); folha de pagamento de diárias do ano de 2007 (Id. 2146204841); relação bancária de pagamento do ano de 2009 (Id. 2146204856); além de declaração de tempo de contribuição emitida pelo ente municipal reconhecendo integralmente os períodos citados (Id. 2146204644).

Com efeito, a declaração expedida por órgão público municipal, assinada pela autoridade competente goza de presunção de veracidade (art. 405 do CPC), não podendo ser recusada fé pública, mormente quando em consonância com contracheques e outros documentos apresentados, restando cabalmente demonstrado o vínculo durante os períodos em comento. Cabe ressaltar, ainda, que a eventual ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador, ou de registro no CNIS, não é fator determinante para o afastamento do direito de aposentação do segurado, considerando que compete ao órgão previdenciário, por meio de suas procuradorias, a fiscalização e exigência da contribuição devida, que não pode se impingir ao segurado, ou penalizá-lo no caso de ausência de recolhimento.

É que, naquela condição, o ônus do recolhimento é do empregador, não podendo o segurado ficar prejudicado quando não vertida devidamente a contribuição previdenciária pelo responsável legal. Assim, comprovada a prestação de serviço como empregado com razoável início de prova material, presumem-se recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas. Dito isto e reconhecido os vínculos nos termos da fundamentação, apura-se um total de 15 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 191 meses de carência, até a DER, fazendo jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC nº 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 25,

II) e a idade mínima (62 anos), conforme demonstrativo judicial ora anexado. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na DER, em 02/05/2024. A renda mensal deverá ser apurada de acordo o regramento da EC nº 103/2019. A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC 113/2021.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para conceder a VALDINETE RIBEIRO CAMPOS (CPF 005.***.***-38) o benefício aposentadoria por idade, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE DIB 02/05/2024 DIP 01/10/2024 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, 14 de outubro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal