1007335-87.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Decisão – Processo nº 1007335-87.2025.4.01.3500 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara Processo : 1007335-87.2025.4.01.3500 Classe : EXECUÇÃO FISCAL Exequente : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Executado : ESPORA ENERGÉTICA S.A.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração (evento Num. 2205992272) opostos pela parte exequente em face da decisão constante do evento Num. 2204400518. Conheço dos embargos acima referidos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer os pressupostos para a interposição de embargos de declaração dispõe, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso quando deixar de se pronunciar sobre ponto concernente ao litígio, que deveria ser decidido. No presente caso, verifico não assistir razão à parte embargante.

A decisão embargada foi suficientemente clara ao expor o entendimento deste magistrado no sentido de que a apólice de Seguro Garantia oferecida pela parte executada preenche todos os requisitos legais necessários para garantir, de forma satisfatória, a presente Execução Fiscal. Cumpre anotar, ainda, que a parte executada apresentou “contrato de resseguro em favor da seguradora Pottencial Seguradora S.A.” – vide evento Num. 2213253990.

Equivoca-se a parte exequente ao sustentar que este magistrado deveria ter se manifestado especificamente acerca dos supostos “defeitos na apólice” referidos na Petição Num. 2205992272, uma vez que “(...) O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. (...) (EDAC 0017909-94.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.)” (sem destaques no original).

O embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com a interposição do presente recurso modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes, que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, visto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, que se porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pela parte Embargante, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual adequado. (EDAC 0009682-87.2015.4.01.4300 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/01/2018) (destaquei). É cediço que eventuais erros in judicando cometidos pelo juiz de primeiro grau não são corrigíveis via embargos de declaração, restando evidente que a divergência que fundamentou estes embargos refere-se ao entendimento e interpretação adotados pelo magistrado prolator da decisão embargada, o que é indiscutível por esta via processual, devendo a parte exequente se valer do recurso adequado para a reforma do decisum proferido, não servindo os embargos de declaração a tal desiderato.

Assim, a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte exequente é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos por meio da Petição Num. 2205992272 e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Após a preclusão dos meios impugnatórios, cumpra-se a parte final da decisão Num. 2204400518. Intimem-se.

Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 2