1007336-81.2025.4.01.3400

Processo nº 1007336-81.2025.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS BASTOS SALVADOR EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vinícius Bastos Salvador contra decisão do ID 2179885444. A embargante alega erro material na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta que o indeferimento baseou-se na alegação de que seus rendimentos superariam o décuplo do salário mínimo, porém aponta que, conforme a ficha financeira juntada aos autos, sua renda líquida mensal é de R$ 12.368,65, inferior ao critério jurisprudencial de 10 salários mínimos líquidos, adotado pelo próprio Tribunal.

Fundamenta o pedido com jurisprudência do TRF1 que admite o deferimento da gratuidade com base nesse critério líquido. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja sanada o erro material quanto a não aplicação do salário líquido e deferido o benefício da gratuidade da justiça. Instada, a União deixou transcorrer o prazo para contrarrazoar os embargos de declaração.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de erro material na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a remuneração líquida constante dos autos, seria inferior ao décuplo do salário mínimo, desconsiderando-a, segundo alega, na decisão. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a decisão embargada considerou o comprovante de rendimentos indicado, tendo concluído que a remuneração da exequente ultrapassava o décuplo do salário mínimo: "Indefiro o pedido de gratuidade judiciária vez que a remuneração da exequente é superior ao décuplo do salário mínimo". A alegação do embargante, portanto, não revela propriamente erro material evidente, mas sim um inconformismo com a conclusão jurídica adotada, o que excede os limites legais dos embargos de declaração.

De igual modo, não se constata omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação utilizada, tampouco a existência de erro de fato manifesto. A remuneração da exequente foi considerada pela decisão. A simples divergência interpretativa ou a reavaliação do critério adotado deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Ressalte-se que a jurisprudência invocada pelo embargante não tem caráter vinculante, cabendo ao juiz, à luz do caso concreto, valorar a suficiência da documentação e a eventual configuração de hipossuficiência financeira.

A presunção da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada com base nos elementos objetivos dos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com a decisão tomada, pois visam unicamente a sanar os vícios apontados no julgado (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).

Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília - DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara