1007342-57.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007342-57.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

I. Da prevenção Petição inicial e sentença/acórdão do processo 1014913-16.2025.4.01.3302, indicado na Informação de Prevenção positiva (ID 2267101159) e não juntado aos autos, acompanhados de manifestação esclarecendo a inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção em relação a esse processo e ao processo 1011305-10.2025.4.01.3302 (acordo homologado por sentença, com cláusula de plena quitação e renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato gerador), especialmente quanto ao fundamento pelo qual as parcelas anteriores a 14/03/2025 não estariam abrangidas pela transação homologada, sob pena de extinção.

II. Da emenda à inicial

1. Procuração regularizada, uma vez que a parte autora consta como não alfabetizada (ID 2261331260) e o instrumento de ID 2261331475 foi assinado por terceira pessoa (Edileuza de Jesus) na condição de procuradora, sem que conste dos autos o mandato que lhe conferiu poderes, devendo ser apresentada procuração com assinatura a rogo e 2 (duas) testemunhas identificadas (nome e CPF ou RG), com documentos ou firmas reconhecidas, ou instrumento público.

2. Comprovante de residência atualizado (contas de água, luz, telefone ou internet dos últimos 3 meses) em nome próprio ou, se em nome de terceiro do grupo familiar, declaração do titular, com seus documentos pessoais, prova do vínculo com a parte autora e indicação de telefone para contato [o comprovante de ID 2261331363 é conta de água com referência a 09/2025]. Não atendida a determinação acima, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026.

Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado