1007354-87.2020.4.01.3300

• EMILIA MARIA MELO DOS SANTOS
  OAB/BA 18180cpf869.***.***-68Mostrar

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Intimação

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BARROS DE CAMPOS

Advogado

EMILIA MARIA MELO DOS SANTOS (OAB 18180/BA)

Segundo o INSS, o acórdão não teria enfrentado tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.129, que trataria das mesmas questões relativas ao marco temporal das progressões e promoções funcionais e à limitação dos efeitos financeiros decorrentes. O embargante sustenta que a ausência de manifestação sobre tal precedente configuraria omissão relevante, pois se trata de entendimento vinculante.

Aponta, ainda, a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais que reputa aplicáveis à controvérsia, entre eles o art. 7º da Lei 10.855/2004, com redação dada pela Lei 11.501/2007, os arts. 10 e 19 do Decreto 84.669/1980 e o art. 39 da Lei 13.324/2016. Afirma também que os embargos são opostos para fins de prequestionamento, mencionando as Súmulas 282, 283 e 356 do STF, as Súmulas 98 e 211 do STJ e o art. 1.025 do CPC.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com manifestação expressa sobre o precedente repetitivo e sobre os dispositivos legais indicados, inclusive com adequação do acórdão à tese firmada pelo STJ, o que implicaria a atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007354-87.2020.4.01.3300

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que o julgado não teria se manifestado sobre tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.129, bem como sobre dispositivos legais que disciplinariam a progressão funcional e seus efeitos financeiros.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o julgador se pronunciar, além de permitir a correção de erro material, conforme dispõe o o art. 1.022 do CPCl. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à progressão funcional dos servidores da carreira do Seguro Social, tendo analisado a legislação aplicável e concluído pela possibilidade de reconhecimento do interstício mínimo de 12 meses para progressão, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.

No tocante ao argumento de omissão, observa-se que a matéria suscitada pelo embargante foi enfrentada no julgamento, ocasião em que o colegiado apreciou a disciplina normativa da progressão funcional e os efeitos financeiros dela decorrentes, firmando entendimento quanto ao marco temporal para a evolução na carreira e quanto à possibilidade de pagamento das diferenças remuneratórias. Assim, embora não tenha havido menção expressa ao precedente invocado pelo embargante, a controvérsia jurídica foi devidamente examinada no acórdão, o que afasta a alegação de omissão apta a ensejar a modificação do julgado.

Desse modo, os embargos merecem acolhimento apenas para prestar esclarecimentos e integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado do julgamento. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Eventual inconformismo da parte com o entendimento adotado deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Por fim, quanto ao prequestionamento, registro que a matéria suscitada foi devidamente apreciada no julgamento, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes, nos termos da orientação consolidada e do disposto no art. 1025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos, mantido o resultado do julgamento. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1007354-87.2020.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007354-87.2020.4.01.3300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA BARROS DE CAMPOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1.129 DO STJ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO

ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, bem como a corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. No caso, o embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.129, bem como quanto à análise de dispositivos legais relativos à progressão funcional e aos efeitos financeiros dela decorrentes.

3. Verifica-se, contudo, que o acórdão embargado apreciou a controvérsia referente à progressão funcional na carreira do Seguro Social, examinando a legislação aplicável e fixando entendimento acerca do interstício mínimo para progressão e do pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

4. A ausência de menção expressa ao precedente indicado pelo embargante não configura omissão quando a matéria jurídica foi devidamente analisada no julgamento.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo eventual inconformismo ser deduzido por meio do recurso próprio.

6. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, mantido o resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOM SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 6 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA BARROS DE CAMPOS

Advogado

EMILIA MARIA MELO DOS SANTOS (OAB 18180/BA)

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2