1007356-57.2025.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007356-57.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREONICE CORREIA PERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), alternativamente a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do último benefício recebido (DCB: 07/05/2025 - id: 2232123772).

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

JÁ a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id: 2223188452) atestou que a parte autora é portadora de “hérnia de disco lombar” (quesito “1”), não gerando, no entanto, quadro de incapacidade laborativa (quesito "3”). Frise-se que o expert aduziu que, embora não haja incapacidade presente, a parte esteve incapaz entre março de 2025 e junho de 2025 (quesito “7”). Acontece que, conforme declaração de benefício acostada pela autarquia ré (id. 2232123775), a parte fez jus ao benefício em tela, no lapso compreendido pelo período em que esteve incapaz.

Com efeito, não se faz possível a concessão de novo benefício, haja vista que não se encontra mais incapacitada, bem como já percebeu auxílio-doença durante o tempo que permaneceu incapaz, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/1991. Repisa-se a declaração do médico perito no quesito “19”, firme em pontuar que os exames não demonstram alterações funcionais ou sinais de radiculopatias que a incapacitem para suas atividades habituais.

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora – os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral – não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Em suma, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487,

I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal