1007356-72.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1007356-72.2025.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) ACUSADO: IPL 2020.0123857 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA PEREIRA DA COSTA - DF42433, DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "1. Não conheço das petições e documentos id. 2202681640 e seguintes; id. 2202685496 e seguintes, nestes autos de sequestro, por se tratar da própria cautelar por meio da qual o bem foi constrito, sendo essa a finalidade deste feito, e não de processar pedidos contrapostos.

2. A parte interessada deve apresentar seu requerimento em autos próprios, devidamente instruído, na classe pertinente (restituição de coisas apreendidas, ou mesmo na classe genérica de petição criminal, se entender mais adequada), apenas associando os novos autos a estes da cautelar de sequestro.

3. Intimar o advogado da parte requerente, habilitado nos autos. Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação, excluir as petições e documentos as petições e documentos id. 2202681640 e seguintes; id. 2202685496 e seguintes destes autos de sequestro.

4. Tudo feito, retornar ao arquivo, movimentação na qual o feito ainda fica disponível para as partes, a fim de que possam nele coletar as informações e dados que considerarem necessários."