1007376-19.2018.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007376-19.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANDRE GUSTAVO CELESTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS - BA22775-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ANDRE GUSTAVO CELESTINO ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS - (OAB: BA22775-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463708238) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007376-19.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007376-19.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANDRE GUSTAVO CELESTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS - BA22775-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007376-19.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: ANDRE GUSTAVO CELESTINO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS - BA22775-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por André Gustavo Celestino em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo sentença que deixou de conhecer dos pedidos de declaração de nulidade dos pareceres desfavoráveis da DIRAP e de inscrição do Autor na próxima turma do CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos), em razão da ocorrência de coisa julgada material.

O embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a Turma deixou de se manifestar expressamente sobre a tese da distinção entre as causas de pedir remota e a amplitude de cognição judicial permitida na presente Ação Ordinária em confronto com o Mandado de Segurança nº 1000138-17.2016.4.01.3300; que a via mandamental pretérita restringiu-se à análise da legalidade formal do ato administrativo com base em prova pré-constituída, ao passo que a via ordinária atual, de rito comum, viabiliza ampla dilação probatória e o reexame aprofundado do mérito administrativo em razão da anulação de suas punições disciplinares, o que afastaria a tríplice identidade e, por conseguinte, o óbice da coisa julgada material.

Intimada, a União Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral do julgado.

É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado

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03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007376-19.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: ANDRE GUSTAVO CELESTINO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS - BA22775-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No caso em exame, a parte embargante se insurge contra a argumentação do acórdão, alegando omissão. Contudo, a análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que se entende que os “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento” (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min.

MARCO AURÉLIO), que é o que se pretende. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). Logo, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, não se admite nesta via.

Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA.

1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator.

2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado.

3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio.

4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno”. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g.n.) O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a controvérsia posta em juízo, assentando que a modificação da via processual eleita não possui o condão de contornar a eficácia preclusiva da coisa julgada material operada no Mandado de Segurança nº 1000138-17.2016.4.01.3300.

No tocante ao argumento de diferenciação entre o mérito do parecer e o ato administrativo sob o prisma da amplitude probatória, afastou-se expressamente a tese de inovação da causa de pedir: "Sustenta o recorrente que a causa de pedir remota seria distinta, pois a presente ação ordinária visa atacar o mérito e a proporcionalidade dos pareceres da DIRAP, enquanto a ação anterior restringia-se à legalidade do ato do Comandante da Base Aérea".

"Na presente ação ordinária, o autor renova exatamente os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos: a alegação de que o parecer desfavorável da DIRAP é ilegal por se basear em punições revogadas, configurando bis in idem e pena de caráter perpétuo. Assim, não prospera a tese recursal de que o 'mérito do parecer' constituiria causa de pedir distinta do 'ato do comandante'. A pretensão material a matrícula no CAS mediante a desconstituição do óbice administrativo é idêntica" "A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange não apenas o que foi expressamente decidido, mas todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto para o acolhimento do pedido.

Portanto, a mudança da via processual ou a tentativa de aprofundar a discussão sobre a proporcionalidade do ato não autoriza o contorno da imutabilidade da decisão anterior que já afastou a alegada ilegalidade do indeferimento." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que se observa é o inconformismo da parte com a fundamentação adotada, buscando a rediscussão de matéria já decidida.

Para fins de prequestionamento, observe-se que a menção expressa ao dispositivo não é exigida quando a matéria é suficientemente enfrentada. CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É o voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado

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03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007376-19.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: ANDRE GUSTAVO CELESTINO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS - BA22775-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de primeiro grau. O juízo de origem deixou de conhecer dos pedidos de declaração de nulidade de pareceres desfavoráveis da Diretoria de Administração do Pessoal e de inscrição do autor em curso de aperfeiçoamento de sargentos em razão da ocorrência de coisa julgada material decorrente de mandado de segurança anterior.

O embargante alega a existência de omissão quanto à tese de distinção entre as causas de pedir e a amplitude de cognição entre a via ordinária e a via mandamental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se ocorre omissão no acórdão que mantém o reconhecimento de coisa julgada material quando a parte alega que a nova demanda possui maior amplitude probatória e discussão sobre o mérito administrativo; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de rediscussão do mérito do julgado anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O inconformismo é tempestivo porque os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

4. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento ou a rediscutir matéria devidamente apreciada pelo julgador.

5. A omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão da causa.

6. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a controvérsia e assentou que a modificação da via processual eleita não possui o condão de afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada material operada no mandado de segurança anterior.

7. O julgado recorrido explicitou que o autor renovou os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos e que a pretensão material de matrícula em curso de aperfeiçoamento mediante a desconstituição do óbice administrativo é idêntica à demanda anterior.

8. A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange todas as alegações e defesas que a parte poderia ter oposto para o acolhimento do pedido, o que impede o contorno da imutabilidade da decisão anterior.

9. A ausência de menção expressa a dispositivo legal não caracteriza vício quando a matéria foi suficientemente enfrentada no voto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mudança da via processual ou a tentativa de aprofundar a discussão sobre a proporcionalidade do ato administrativo não autoriza o contorno da eficácia preclusiva da coisa julgada material;

2. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, art. 1.023; RITRF1, art. 192. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio; STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002; TRF1, EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, Rel.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Corte Especial, j. 22/10/2020.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma