1007384-07.2021.4.01.4200

• ADRIANA SANTOS MATOS
  OAB/MA 18101cpf013.***.***-37Mostrar

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Sentença

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME

Advogado

ADRIANA SANTOS MATOS (OAB 18101/MA)

De fato, conforme o Laudo nº 855/2012-INC/DITEC/DPF, " a tabela 1 mostra que nos DOFs foram registradas vinte e oito placas de veículos incompatíveis, tais como: veículos sem registro, utilitários, veículos de passeio e motocicletas, que supostamente teriam transportado 1.033,188 m3 de toras de madeira nativa. Tais registros não podem ser considerados um equívoco de lançamento, mas sim, um modo de burlar a fiscalização".

A estimativa do Valor de Uso Direto (VUD) do recurso ambiental, considerando a volumetria total de madeira em toras registrada nos DOFs e o valor de mercado da madeira nativa em toras obtido junto ao Informativo CEPEA Setor Florestal nº 121 de Janeiro de 2012, de R$ 320,00/m3, bem como o preço mínimo de R$ 210,00/m3 para a madeira serrada em operações internas, estabelecido pela Portaria SEFAZ nº 200, de 20/3/2012, chegou ao montante de R$ 11.594.384,61 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

Conforme apurado também, o Sr. Francisco Valbert Ferreira de Queiroz (conhecido como "Quininha") era o proprietário de fato da MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA. - ME e atuava na extração e transporte ilegais de produto florestal ( mídia de fl. 40, dos autos físicos do Inquérito Civil nº 1.32.000.000805/2015-89 - Relatório Parcial do IP nº 0363/2010 – SR/DPF/RR e Laudo Técnico nº 791/2021 – SUPMA/CNP, produzido pelo Centro Nacional de Perícias, da Secretaria de Apoio Pericial, do Ministério Público Federal, item 2.1.12.1).

Em suma, entre os anos de 2009 e 2012, a referida sociedade empresária e seu proprietário de fato foram responsáveis pela inserção de dados falsos em sistema oficial eletrônico ambiental, especificamente relacionados ao tipo de veículo utilizado no transporte de produto florestal, intervalo de tempo entre a emissão e recebimento dos DOFs utilizados e o volume de madeira transportado, notadamente incompatível com os veículos transportadores, possibilitando, assim, a comercialização de grande volumetria de madeira de origem ilegal, em flagrante prejuízo ao meio ambiente.

Assim, a empresa MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA. - ME e o seu proprietário de fato, Sr. FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ, são responsáveis pelos danos ambientais decorrentes da emissão/movimentação fraudulenta de Documentos de Origem Florestal (DOFs), conforme destacado no Laudo nº 855/2012-INC/DITEC/DPF. A inicial veio instruída com o Inquérito Civil nº 1.32.000.000805/2015-89. Devidamente citados (ID 12091687 e 1302194280), os réus deixaram de apresentar contestação, razão pela qual lhes foi decretada a revelia, nos termos do art. 344, do CPC (ID 1545698891).

Em especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. Atribui-se à causa o valor de R$ 11.594.384,61 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Custas isentas. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Sendo desnecessária a produção de provas, além das que constam nos autos, procedo ao julgamento antecipado da lide. A proteção ao meio ambiente conta com previsão constitucional. Segundo o art. 225 da Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Ainda segundo esse dispositivo, no seu parágrafo quarto, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por previsão expressa constitucional, aqueles que praticarem condutas lesivas ao meio ambiente ficam obrigados a reparar o dano causado.

No plano infraconstitucional, dentre outros diplomas, a questão foi tratada pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Segundo seu art. 4º, ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV, define como: poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Da interpretação desses dispositivos resta evidente que todo aquele que causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados, responsabilidade essa que é solidária (AgInt no AREsp n. 1.364.080/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/202.), inclusive no caso de condutas advindas do Estado, com a única diferença que as obrigações reparatórias estatais, reconhecida a solidariedade na prática do dano, devem ser subsidiariamente executadas (AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).

Por seu turno, segundo as normas ambientais, a obrigação de reparar e indenizar independe de demonstração de dolo ou culpa, isso é, a responsabilização prescinde da demonstração do elemento volitivo (dolo ou culpa), bastando a configuração da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. Isso se verifica a partir da leitura do art. 225, § 1º, da Constituição da República, do art. 14, § 1 c/c art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81, do art. 4º da Lei nº6.453/1977, e do art. 20 da Lei nº 11.105/2005, entre outros.

Não se pode, todavia, olvidar que todas as atividades humanas podem causar impactos no meio ambiente, principalmente aquelas que tenham significativo retorno econômico. Compatibilizar as atividades econômicas e a preservação ambiental é, assim, corolário do princípio do desenvolvimento sustentável, que se concretiza por meio de procedimentos administrativos nos quais são avaliados os impactos ambientais em cotejo com os proveitos advindos da atividade que se pretende explorar.

Com efeito, desde que submetidas ao competente processo de licenciamento ambiental, as atividades que geram interferências no meio ambiente e que obedeçam aos parâmetros do licenciamento com alto grau de probabilidade serão reputadas lícitas, na forma do art. 225, IV, da Constituição da República. Não sendo, portanto, demonstrada a licitude da atividade de quem explora o meio ambiente, cuja carga probatória sobre si recai, conforme entendimento consagrado no enunciado da súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça (A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental), as obrigações decorrentes da responsabilização serão estabelecidas uma vez acionado o Poder Judiciário, sendo “...admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar” (súmula 629, STJ).

Deve ser também consignado que essas “...obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (súmula 623, STJ). Mais: conforme tese vinculante firmada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo nº 681, “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar”.

Posto isto, passo à análise do caso concreto. No caso, pretende o Parquet Federal que os réus sejam condenados em obrigação de ressarcir o dano ambiental, consubstanciado na extração e venda ilegal de madeira no Estado de Roraima, entre os anos de 2011 e 2012, pugnando pela responsabilização cível objetiva em decorrência de degradação ambiental. A respeito da matéria examinada nos autos, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 654.833, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental” (Tema 999).

Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.

1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade.

2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo.

3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis.

4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.

5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE: 654833 AC, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) Bem de ver, portanto, que o entendimento do STF deve ser aplicado à hipótese dos autos, a qual trata de pedido de reparação civil de dano ambiental.

De acordo com os documentos encartados nos autos, os réus foram alvos da operação “Salmo 96:12”, deflagrada pela Polícia Federal, cujo objeto era a investigação de organização criminosa responsável pela prática de desmatamento ilegal no Estado de Roraima. No curso da operação policial, apurou-se a existência de irregularidades na movimentação de Documentos de Origem Florestal (DOFs) da empresa MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME.

O laudo pericial nº 855/2012-INC/DITEC/DPF (ID 807150083 – pág. 126-147), aponta diversas irregularidades na origem da madeira comercializada pela empresa MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA - ME, as quais foram resumidas no item 2.2.1.6 do LAUDO TÉCNICO Nº 791/2021 – SUPMA/CNP (ID 808616546 – pág. 58-161): No Laudo nº 855/2012-INC/DITEC/DPF, relativo, especificamente, às irregularidades nas transações de produtos florestais envolvendo a empresa Madeireira Nova Colina LTDA.

ME, consta a verificação, pela Polícia Federal, das seguintes irregularidades na movimentação de DOFs: grande número de veículos cujas placas são incompatíveis com o transporte de produtos florestais madeireiros. Foram indicadas vinte e oito placas de veículos sem registro, de utilitários, de veículos de passeio e motocicletas, que supostamente teriam transportado 1.033,188 m³ de toras de madeira nativa.

Isso seria evidência que os transportes não foram realizados, ou seja, há indícios de que a empresa teria recebido e fornecido créditos fictícios através dos DOFs que continham dados fictícios. • indicação, em DOFs, de elevado número de placas de veículos. Em 1.906 DOFs registrados pela empresa (excluídos os cancelados e suspensos) foram constatadas 479 placas de veículos rodoviários e 232 placas de balsa (quatro letras).

Este grande número de placas (veículos) utilizadas no transporte seria indício de que o transporte efetivamente não ocorreu. • indicação de tempos incompatíveis entre a emissão e o recebimento de muitos de DOFs. Em diversos DOFs, o tempo indicado entre a emissão e o recebimento foi bastante inferior ao necessário para percorrer a distância entre o pátio de origem (local da extração) e a Madeireira Nova Colina Ltda – ME.

Isso seria indício que o transporte não foi efetivamente realizado e que a emissão e recebimento dos DOFs serviu apenas para legalizar o estoque de toras sem documentação depositadas no pátio desta madeireira. • indicação, em muitos de DOFs amostrados, de um mesmo veículo transportando mais de uma carga simultaneamente. Tal fato reforçaria os indícios de que tal movimentação de créditos florestais teria servido apenas para regularizar os estoques do pátio da Madeireira Nova Colina Ltda ME. • discrepância entre os preços de madeira praticados e os preços mínimos de pauta, estabelecidos pela Portaria nº 501/2005 – SEFAZ/RR.

Em muitos dos DOFs emitidos pela empresa Madeireira Nova Colina Ltda – ME, amostrados pela Polícia Federal, foram observados valores de madeira bastante discrepantes, revelando ausência de critério para o registro dos preços dos produtos florestais, com preços inferiores ao de pauta e preços quase 3.000% acima do preço mínimo estabelecido pela legislação vigente à época dos fatos. Para a Polícia Federal, o não registro nos DOFs dos preços de mercado, traduz-se em sonegação fiscal. • indicação, em DOFs amostrados, de volumes de madeira transportado muito acima ou muito abaixo da capacidade de carga dos veículos indicados como utilizados no transporte.

Para efeito de valoração dos danos ambientais, a volumetria total de madeira movimentada nos DOFs pela empresa Madeireira Nova Colina Ltda ME (compra e venda, excetuando-se os DOFs cancelados e suspensos), no período analisado, 30/07/2009 a 22/05/2012, consistente na movimentação de 39.971,8506 m³ de madeira, dos quais 29.093,60 m³ de madeira em toras e 10.878,2506 m³ de madeira serrada, todos considerados irregulares. (destaquei) Nesse contexto, o dano ambiental praticado pelos réus é inequívoco, caracterizado pela movimentação irregular no sistema DOF de 39.971,8506 m³ de madeira, dos quais 29.093,60 m³ de madeira em toras e 10.878,2506 m³ de madeira serrada, conforme item 2.2.2.6 do LAUDO TÉCNICO Nº 791/2021 – SUPMA/CNP (ID. 808616546 – pág. 149-150).

Demais disso, ressalta-se que os réus, embora regularmente citados (ID 12091687 e 1302194280), não apresentaram defesa, razão pela qual se lhes foi decretada a revelia (ID 1545698891). Tal fato é, portanto, suficiente a atrair a incidência da regra contida no art. 344, caput, do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da parte autora. Em relação ao quantum do dano ambiental material, o LAUDO TÉCNICO Nº 791/2021 – SUPMA/CNP (ID. 808616546 – pág. 149-150) assentou que “Estima-se que, com a comercialização desse volume de madeira em toras, ao valor de R$ 320,00/m³, a Madeireira Nova Colina Ltda.

ME poderia obter o benefício financeiro de R$ 9.711.756,16 (nove milhões setecentos e onze mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Com a comercialização do volume de madeira serrada, ao valor de R$ 210,00/m³, a empresa poderia obter um benefício de R$ 2.284.432,50 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos). O benefício financeiro total da empresa com a comercialização do volume de madeiras irregularmente movimentadas no sistema DOF seria de R$ 11.996.188,77 (onze milhões novecentos e noventa seis mil cento e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), valor relativo ao ano de 2012.” (grifos no original) Os danos materiais ambientais, no caso concreto, foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar do Centro Nacional de Perícias, da Secretaria de Apoio Pericial, do Ministério Público Federal, que elaborou o LAUDO TÉCNICO Nº 791/2021 – SUPMA/CNP, cuja conclusão apontou que o benefício financeiro obtido pelos réus com a comercialização de madeira ilegal foi de R$ 11.996.188,77 (onze milhões novecentos e noventa seis mil cento e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), utilizando o Valor de Uso Direto, considerando o valor de R$ 320,00/m³ de madeira em toras e R$ 210,00/m³ de madeira serrada, com valor relativo ao ano de 2012.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento de que "o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, artigos 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral". Destarte, ante o evidente prejuízo ambiental já causado pela movimentação irregular no sistema DOF de 39.971,8506 m³ de madeira, conforme LAUDO TÉCNICO Nº 791/2021 – SUPMA/CNP (ID. 808616546 – pág. 149-150), entendo também ser cabível a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelo dano correspondente ao prejuízo ecológico que se mantém, temporalmente, desde o início da ação danosa (2011) até a recomposição da biota (dano interino ou intermediário), eis que assim como foi certa a ilegal origem das madeiras citadas nestes autos, não é menos correto inferir que os bens ambientais foram extraídos em total desobediência às normas regulamentares, sem a obtenção das licenças necessárias, elaboração de inventário ambiental, minuta de mapa de corte/arraste etc.

Em suma, as toras certamente foram obtidas em áreas objeto de desmatamento. Não obstante, este juízo não possui informações nos autos para precisar de quais áreas foram as madeiras ilegalmente extraídas; não se tem referencial capaz de demonstrar ao juízo, em termos financeiros, qual foi a efetiva perda de valor ambiental decorrente da ação dos réus no interregno entre a consumação do dano e a efetiva reparação, ressalvado o próprio valor das madeiras em si, cuja indenização já foi determinada.

Por fim, como imperativo da efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se a fixação de valor mínimo aqui estabelecido moderadamente em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual poderá ser majorado em fase de liquidação de sentença, acaso entenda a parte liquidante ser capaz de provar que o valor dos danos intermediários e residuais é superior ao determinado.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar, solidariamente, os requeridos MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA. - ME e FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ: a) À obrigação de ressarcir o dano, referente à extração e venda ilegal de madeira, mediante o pagamento do valor de R$ 11.594.384,61 (onze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), consoante valoração feita pelo MPF no LAUDO TÉCNICO Nº 791/2021 – SUPMA/CNP, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85); b) Ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), em valor mínimo que arbitro em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85).

Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pelos requeridos, conforme apurado. Sobre os valores devidos incidirão: a.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), devidos a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da quantificação pericial; ambos incidentes até a 08/12/2021; a.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic.

Em razão da revelia, a MADEIREIRA NOVA COLINA LTDA. - ME e FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ deverão ser intimados exclusivamente via diário eletrônico. Custas pelos demandados. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se.

Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal