1007389-87.2024.4.01.3306

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007389-87.2024.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA MARIA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO MARTINS LEITE - BA33761 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE PAULO AFONSO / BA e outros Destinatários: VERA MARIA DE MENEZES BRENO MARTINS LEITE - (OAB: BA33761) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2279288626 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1007389-87.2024.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA MARIA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO MARTINS LEITE - BA33761 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE PAULO AFONSO / BA e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a impetrante requer que seja o INSS compelido a disponibilizar os processos administrativos de concessão de benefício. A parte impetrante afirma solicitou administrativamente as cópias dos processos administrativos de concessão de salário maternidade e que, decorridos mais de 30 dias, os documentos não haviam sido fornecidos pelo INSS. A peça inaugural foi devidamente instruída com prova documental.

Decisão (id 2181582875), proclamada em 11/04/2025, deferiu o pedido liminar. Notificada, a autoridade coatora juntou informações dizendo que os processos foram concluídos até 10/04/2025 e as cópias dos processos já foram fornecidas, conforme histórico das ações anexadas aos autos. O MPF alegou a desnecessidade de intervenção ministerial para a proteção do interesse público primário. Manifestação do Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (id 2243767942), alegando perda do objeto.

É o cumpre relatar. D E C I D O. Na situação em testilha, tendo o pedido administrativo de fornecimento de cópia já sido analisado pela autoridade competente, inclusive com o fornecimento das cópias, antes mesmo de qualquer determinação deste Juízo, verifico que a pretensão da impetrante foi satisfeita de forma espontânea pela autoridade coatora, portanto, é evidente a falta de interesse de agir, dada a perda superveniente do objeto da ação.

Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Custas processuais pelo impetrado, eis que deu causa à impetração do remédio constitucional.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso/BA, agosto de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 18 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA