1007398-96.2026.4.01.3300

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007398-96.2026.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CAMILA DE JESUS NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CAMILA DE JESUS NUNES ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - (OAB: BA47604-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 460646220 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1007398-96.2026.4.01.3300 RECORRENTE: CAMILA DE JESUS NUNES Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício previdenciário na qualidade de segurado(a) especial, com o consequente pagamento das parcelas vencidas. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a ausência de início de prova material hábil a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência exigida, entendendo configurada a hipótese tratada pelo Tema 629 do STJ.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que faria jus ao enquadramento como segurado(a) especial, pleiteando a reforma da sentença para que fosse julgado procedente o pedido ou, subsidiariamente, para que o feito prosseguisse com julgamento de mérito. A controvérsia devolvida à Turma Recursal restringe-se à verificação da correção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de conteúdo probatório mínimo para instrução da petição inicial, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629.

O STJ, em sede de recurso repetitivo fixou a seguinte tese (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

No âmbito do Direito Previdenciário, especialmente em relação aos benefícios rurais na condição de segurado especial, a legislação exige início de prova material do exercício de atividade rurícola, contemporâneo ao período de carência, nos termos da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 149, segundo a qual: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

No caso concreto, verifica-se dos autos que não foram trazidos documentos idôneos, contemporâneos e minimamente correlatos ao alegado exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar. O recurso inominado não trouxe qualquer documento novo capaz de alterar esse quadro fático-probatório. Ao revés, limita-se a reiterar alegações genéricas sobre o exercício de atividade rural, sem apresentação de suporte documental mínimo.

Diante desse cenário, mostra-se correta a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer que não há conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 320 c/c art. 485, IV, do CPC), tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. Cumpre destacar que a extinção do feito sem resolução do mérito, nessa hipótese, não impede nova propositura de ação, desde que a parte autora venha a reunir elementos documentais mínimos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência, conforme a própria tese firmada pelo STJ.

Assim, estando a sentença em estrita consonância com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 629/STJ) e com a orientação consolidada na Súmula 149/STJ, incide, no caso, a hipótese do art. 932, IV, “a”, do CPC, aplicável subsidiariamente às Turmas Recursais, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou com súmula de Tribunal Superior.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, IV do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 16 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA