1007406-67.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1007406-67.2026.4.01.3302 - Parte autora: B. G. N. O., menor, representado por sua guardiã SUELY DIAS DA SILVA DINIZ - Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de ambos os genitores do autor, Vinicius Oliveira da Silva e Viviane Novaes Santos, cujos nomes constam qualificados na petição inicial (ID 2261644966) e no CNIS (ID 2261645134), mas cujo número de CPF não consta de nenhum documento dos autos, dado indispensável à análise da composição do núcleo familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, sob pena de extinção.

Não atendida a emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica.