1007408-52.2026.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007408-52.2026.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELINA MACHADO MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS Destinatários: CELINA MACHADO MAIA JANNE SALES GOMES - (OAB: AM3045) MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - (OAB: AM3004) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2242887450 Seção Judiciária do Amazonas 1007408-52.2026.4.01.3200 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CELINA MACHADO MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: JANNE SALES GOMES - AM3045, MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

DESPACHO

1. Preenchidos os requisitos legais do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pelo que determino que se proceda a mudança da classe processual. 1.1. Fixo os honorários do Cumprimento de Sentença em 10% sobre o valor principal da execução.

2. Determino a intimação do devedor para, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC).

3. No caso alegação de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC).

4. Se houver impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo quinze (15) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita.

5. Decorridos os prazos, com ou sem impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração do cálculo devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Com a apresentação de eventual cálculo pelo Senhor Contador Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias. Após, façam os autos conclusos para Decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Manaus, datado e assinado eletronicamente. JUIZ (A) FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 14 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM