1007409-07.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007409-07.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCINEI SENHORA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal.

Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010).

Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2025 (data de nascimento: 11/01/1970 – ID 2248978417), sendo o requerimento administrativo (DER) de 11/01/2025 (ID 2248978204). Com o condão de apresentar início de prova material, o requerente trouxe à colação os seguintes documentos, destacando-se: certidão de nascimento de filho nascido em 1996, que aponta o nascimento na Fazenda Panela (ID 2248978980); fichas e requerimentos de matrícula escolar localizada no Povoado de Baixa de Panela, compreendendo os anos de 2007 a 2015 (ID 2248979122); CADSUS em nome da autora, com endereço rural e data de emissão de 07/12/2022 (ID 2248979209); CADÚNICO com inclusão da família em 2008, apontando o mesmo endereço rural (ID 2248979260); certidão eleitoral que aponta ocupação e local de votação em ambiente campesino (ID 2248979520); e declarações de ITR em nome do pai, referentes à Fazenda Verde, localizada na mesma região, dos exercícios de 2002 a 2020 (ID 2248980962).

Em sede de contestação (ID. 2252823739), o réu requer a extinção do feito alegando ausência de início de prova material e inexistência de documentos contemporâneos. Por conseguinte, em audiência, a demandante foi firme e convincente ao afirmar que sempre trabalhou na roça, cultivando feijão, milho, mandioca e andu, além de criar galinhas, na Fazenda Baixa de Panela, terra herdada do pai, onde nasceu e se criou.

Esclareceu que a produção destinava-se precipuamente à subsistência própria. Tal afirmação é corroborada pela prova oral colhida. As testemunhas ouvidas, residentes na mesma localidade e conhecidas de longa data, corroboraram integralmente as alegações da autora, prestando depoimentos seguros quanto à essência do relato, confirmando que a conheceram trabalhando na referida fazenda desde sempre, dedicada ao plantio de feijão, milho, mandioca e andu, bem como à criação de galinhas, sem que houvesse notícia de que a requerente tivesse, em algum momento, abandonado a lida rural para fixar residência urbana.

Dessa forma, em face dos testemunhos robustos, dos fatos narrados e documentos trazidos na exordial, bem como pela sua característica típica de um trabalhador rural, constata-se que este exerce atividade rural em caráter indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico de seu núcleo familiar. Por conseguinte, presentes todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor da parte DULCINEI SENHORA GOMES (CPF: 041.***.***-26), o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, pelo valor equivalente a um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 11/01/2025, ID. 2248978204), com DIP em 01/09/2026.

Condeno, também, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 36.207,00. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.