1007409-86.2026.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007409-86.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIELE NOVAIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a autora o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de ELIAS DE OLIVEIRA SANTOS, ocorrido em 22/05/2026, alegando qualidade de segurado especial. O salário-maternidade será devido à segurada gestante por um período de 120 dias, não sendo necessário o cumprimento de período de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

No caso da segurada especial, deve-se demonstrar o trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). Em que pese a fragilidade dos documentos apresentados, devem ser considerados como início de prova material da qualidade de segurada especial, sendo apreciados e interpretados com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições.

Analisando as provas materiais, entendo que são suficientes à concessão. Explico. No mérito, a pretensão autoral versa sobre a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, na condição de segurada especial. A concessão do benefício pressupõe a demonstração do fato gerador, consistente no nascimento do filho, bem como a comprovação da qualidade de segurada especial e do exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido, ainda que de forma descontínua, nos termos dos arts. 25, III, 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/1991.

O fato gerador encontra-se devidamente comprovado pela Certidão de Nascimento, que atesta o nascimento de Elias de Oliveira Santos em 22/05/2026. A controvérsia cinge-se, assim, à comprovação da qualidade de segurada especial e do exercício de atividade rural durante o período de carência, compreendido, no caso concreto, entre julho de 2025 e maio de 2026. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admissível a demonstração exclusivamente por meio de prova testemunhal.

No caso dos autos, entretanto, não se está diante de prova meramente testemunhal ou de documentação isolada e descontextualizada. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se harmônico e convergente, sendo composto por elementos documentais contemporâneos ao período relevante, os quais encontram respaldo na prova oral produzida em juízo. Com efeito, consta dos autos Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF em nome da própria autora e, igualmente, em nome de seu cônjuge, Milton Santos, ambos emitidos em 20/06/2024 e com validade até 14/06/2026, vinculados ao Sítio Boa Sorte, situado na zona rural de Alcobaça/BA.

A existência de CAF em nome de ambos os integrantes do núcleo familiar constitui elemento relevante para a demonstração da inserção do grupo familiar na atividade agrícola, especialmente porque sua vigência alcança o período imediatamente anterior e contemporâneo ao fato gerador. O acervo documental é reforçado por comprovantes relacionados ao PRONAF, referentes ao ano de 2024, bem como por nota fiscal do ano de 2023 e por análise química do solo realizada em 2025.

Tais documentos, considerados em conjunto, revelam-se compatíveis com a efetiva exploração agrícola do imóvel rural e demonstram a manutenção da atividade campesina ao longo do tempo, não se tratando, portanto, de documentação produzida exclusivamente para a instrução do pedido previdenciário. A documentação mostra-se ainda coerente com a atividade agrícola declarada pela autora, consistente no cultivo de feijão e mandioca e na produção de farinha, desenvolvida em regime de economia familiar em pequena propriedade de aproximadamente 0,46 hectare.

O laudo de análise química do solo, especialmente, constitui elemento objetivo que guarda pertinência direta com a exploração agrícola do imóvel e, por sua contemporaneidade, reforça a efetiva continuidade do labor rural no período relevante. De igual modo, a prova oral produzida em juízo mostra-se coerente com os elementos materiais constantes dos autos, corroborando as informações relativas ao exercício da atividade agrícola pela autora e por seu núcleo familiar.

Não se trata, assim, de prova testemunhal isolada destinada a suprir a ausência de documentação, mas de elemento de confirmação de um conjunto documental já existente e suficientemente relacionado à atividade rural alegada. Dessa forma, a análise conjunta dos elementos probatórios evidencia a existência de início de prova material contemporâneo, consistente e harmônico, corroborado pela prova oral, apto a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período de carência.

A documentação não apenas indica residência ou vinculação formal ao meio rural, mas apresenta elementos diretamente relacionados à exploração agrícola, à produção e ao financiamento da atividade desenvolvida pelo grupo familiar. Ressalte-se, ainda, que o INSS, embora tenha indeferido o benefício sob o fundamento de ausência de comprovação do labor rural no período de carência, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a documentação apresentada ou de demonstrar circunstância apta a descaracterizar a condição de segurada especial da autora.

Não foram apontados vínculos urbanos incompatíveis, fontes de renda capazes de afastar o regime de economia familiar ou qualquer outro dado objetivo que coloque em dúvida a efetiva atividade campesina exercida pelo núcleo familiar. Nesse contexto, inexistindo elemento probatório em sentido contrário e estando o conjunto documental devidamente corroborado pela prova oral, reputo comprovado o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência exigido para a concessão do salário-maternidade.

A documentação contemporânea, aliada aos depoimentos prestados em juízo, forma conjunto probatório coerente e suficiente para demonstrar a manutenção da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao parto. Assim, comprovados o fato gerador, a qualidade de segurada especial e o exercício da atividade rural durante o período de carência legal, mostra-se preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de salário-maternidade.

Neste cenário, por vislumbrar início de prova material apto ao acolhimento da pretensão autoral, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a pagar à autora os valores relativos ao salário-maternidade pretendido, com DIB em 22/05/2026. Deverá o INSS, ainda, registrar no CNIS a concessão do benefício ora deferido, para os devidos fins. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro a justiça gratuita.

Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquive-se os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento.

Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Com a expedição da(o) RPV/PRECATÓRIO e comunicação do depósito, suspendo o processo após a migração da RPV até o efetivo depósito do valor.

Intime-se. Teixeira de Freitas, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal