1007411-23.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1007411-23.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EUNICE FRANCO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

SENTENÇA

EUNICE FRANCO SOARES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra atos atribuídos ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, objetivando: Ao final, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, julgar inteiramente PROCEDENTE O PEDIDO assegurando o direito da Impetrante de ter anuladas todas e quaisquer multas aplicadas de ofício pela solicitação de devolução de valores descontados para o Imposto de Renda de Pessoa Física.

Sustenta que, solicitou à Receita Federal a devolução dos valores de IRPF com base em laudo médico, decisão judicial anterior proferida no processo nº 1042124-58.2024.4.01.3400 – 4ª Vara Federal Cível da SJDF. Conquanto tenha apresentado a documentação, foram aplicadas multas de ofício pela Receita Federal, relativas à solicitação de devolução de valores de imposto de renda nos valores de R$11.923,61; R$ 16.249,64; e R$ 14.767,85.

Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (Id. n.º 2184393938). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. A demanda não está apta à admissão, eis que a via escolhida pelo requerente não é adequada à situação discutida nos autos. Pelo que emerge da peça prefacial, o impetrante deseja afastar medidas determinadas no âmbito do processo tombado sob nº 1042124-58.2024.4.01.3400, em curso perante a 4ª VFSJDF (Id. 2169227126). Pretende-se, portanto, questionar ordens, proferidas em outro processo, que resultaram em penalidades à impetrante, irresignação a ser suscitada e examinada no bojo do referido feito.

Não se pode, assim, admitir a apreciação de matéria afeta à competência funcional de outra unidade jurisdicional. Nesse contexto, necessário reconhecer que a pretensão deduzida possui contornos fáticos e jurídicos insuscetíveis de serem conhecidos na via eleita, desafiando instrumentos processuais outros. Tais as razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 e art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, do CPC.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.