1007440-05.2023.4.01.3704

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007440-05.2023.4.01.3704 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CARLA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Para o adequado exame do pedido de habilitação, impõe-se a juntada de declaração de únicos herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros habilitáveis, como condição para sucessão processual nos termos do artigo 110 do CPC

Diante do exposto, determino que a parte requerente promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da declaração de únicos herdeiros, subscrita por todos os sucessores do falecido.

Intime-se a parte requerente para cumprimento. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal