1007453-63.2026.4.01.4200

Julho 20261 evento

1. 13 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   GUIDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

   Advogado

   GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES (OAB 391056/SP)

   Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007453-63.2026.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUIDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - SP391056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUIDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES - (OAB: SP391056) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

   Prazo: 15 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2270897241 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: [email protected] PROCESSO: 1007453-63.2026.4.01.4200 AUTOR(A): GUIDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo desta Vara, considerando o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e a Portaria GABJU SJRR-3ª VARA 1/2023, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Documentação médica (contemporânea - datada há menos de um ano) de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - Laudo Médico ; Não apresentadas as devidas adequações, nos termos acima, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.

   Cumpridas as diligências requeridas, REMETAM-SE os autos ao NUCOD/Central de Perícias para designação da perícia médica e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do -A, da 8.213/1991. Constatada incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador ( da ).