1007457-76.2025.4.01.3702

Intimação

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA

Advogado

CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA (OAB 11539/PI)

1 . Trata-se de conflito negativo de competência em ação de execução cível, suscitado por J.D.B.S em face do Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e do Juízo da 6ª Vara Federal, também da mesma seccional .

2. Aduz o suscitante que funcionou como advogado dativo junto ao Juízo da 127ª Zona Eleitoral de Camaragibe/PE, nos autos de ação penal por crime eleitoral, tendo o referido Juízo arbitrado o pagamento de honorários advocatícios em razão de sua atuação, fixados no montante de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), razão pela qual ajuizou ação de execução de título judicial perante o Juizado Especial Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual se declarou incompetente para processar e julgar a referida ação executória, por entender que o ajuizamento daquela ação deveria se dar perante vara federal comum.

3 . Proposta a execução perante o Juízo Federal Comum da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, este também se declarou incompetente, defendendo a propositura da ação perante o Juizado Especial Federal em face do valor da causa, determinando nova remessa ao Juizado Especial Federal, que ratificou a sua incompetência, extinguindo novamente o feito sem resolução de mérito.

4. Cinge-se a controvérsia acerca da definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação executória de verba fixada a título de honorários advocatícios arbitrados em favor de causídico que funcionou como defensor dativo em ação penal por crime eleitoral.

5 . É forçosa a conclusão que se trata de ação afeta à competência da Justiça Federal, pois a execução do título judicial em questão é proposta em face da União, atraindo a competência para a Justiça Federal, conforme aplicação pura e simples do art. 109, I, da Constituição Federal. Não obstante tenha o título executivo se originado da Justiça Eleitoral, em razão de apuração de crime eleitoral, a causa de pedir neste feito se limita ao pagamento de verba honorária a ser paga em favor de defensor dativo que atuou em ação penal perante aquele Juízo, sendo dissociada, portanto, de qualquer questão afeta à matéria eleitoral.

6 . A questão em apreço demanda exercício interpretativo e sistemático das leis que regulam a matéria. Faz-se necessária uma análise conjunta das Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 12 .153/2009, notadamente dos dispositivos legais que regulamentam a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados da Fazenda Pública.

7. Não obstante a adequação do valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais, verifica-se a incidência de outra norma, de caráter restritivo, delimitadora da competência dos Juizados Especiais, constante do art. 3º, § 1º, I da Lei 9 .099/95, que determina que "compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados". Sendo certa a possibilidade de aplicação supletiva do referido diploma legal no âmbito dos Juizados Especiais Federais, infere-se que o critério de fixação da competência dos JEF's demanda a necessária confluência de dois requisitos cumulativos, a saber: a) adequação do valor da causa (competência absoluta); e b) a proveniência dos títulos executivos judiciais do âmbito dos próprios Juizados Especiais Federais.

A conclusão de preenchimento dos requisitos em questão, portanto, vai ao encontro dos princípios informadores e das finalidades inerentes aos Juizados Especiais, a exemplo dos princípios da simplicidade, da celeridade e da economia processual, atendendo à ratio legis que norteia a sistemática de seu funcionamento. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do segundo requisito, pois o título executivo é proveniente de ação penal eleitoral, pelo que resta afastada a competência do JEF para a prestação da tutela jurisdicional executória .

8. Reporta-se ao entendimento outrora firmado no julgamento do REsp nº 1.804.186/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu pela necessidade de atendimento dos requisitos ora apontados como fundamento deste decisum, a saber: a) adequação ao valor da causa, limitado ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, como critério de fixação da competência absoluta; b) proveniência do título judicial no âmbito dos próprios Juizados Especiais Federais .

9. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo Comum da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, acolhendo assim o pedido formulado na inicial e determinando, por conseguinte, que seja dado prosseguimento à ação originária deste órgão jurisdicional. (TRF-5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0809446-12.2023 .4.05.0000, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª SEÇÃO)

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PROCESSO e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA.

Intime-se. Caxias (MA), mesma data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta