1007458-70.2021.4.01.4100

Intimação

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO HENRIQUE CABRAL PESSANHA

Advogado

LUIS ROBERTO DEBOWSKI (OAB 211/RO)

A despeito de a coleta e manutenção física dos dados do CadÚnico ser realizada pelos municípios, a responsabilidade pela criação do sistema de concessão automática, pelo cruzamento de dados com as bases federais (como CNIS, SIAPE, RFB) e, sobretudo, pela definição das regras de devolução e ressarcimento, recai inteiramente sobre a União. É o que se depreende do disposto no Decreto nº 10.316/2020 e na Portaria MC nº 351/2020.

Se houve ilegalidade na cobrança, esta decorre da falta de comunicação eficiente entre as bases de dados federais (CEF/MC e RFB), tema cuja coordenação não compete aos municípios, mas sim diretamente à União. Logo, por ser o ente responsável pelo sistema que gerou a concessão e o comando de devolução (DARF) sobre um patrimônio já recuperado, a União é parte legítima e exclusiva para responder pela pretensão declaratória e condenatória deduzida nestes autos.

Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A União também pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação, alegando que o valor total do Auxílio Emergencial (R$ 2.400,00) foi integralmente estornado ao Tesouro Nacional pela Caixa Econômica Federal em razão da falta de movimentação da conta digital. Embora o crédito tenha sido recuperado pela União, tal circunstância não implica em ausência de interesse.

Isso porque, a despeito do estorno automático do montante de R$ 2.400,00, a Receita Federal gerou, posteriormente, um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) cobrando R$ 600,00, mais encargos, sob pena de restrição e negativação do nome do autor, que acabou sendo compelido a pagar R$ 726,00 por uma dívida que o próprio Estado já reconhecia como extinta. No mérito, as próprias informações trazidas pela União confirmam a os fatos apontados pelo autor.

O Relatório do Monitoramento SAGI/MC de gerenciamento de indício de fraude nº 740 (ID 1040492769, pág. 27), registra que o Auxílio Emergencial foi aprovado e creditado em quatro parcelas de R$ 600,00, totalizando R$ 2.400,00, tendo sido cancelado posteriormente, quando verificado que o beneficiário possuía "renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total" e "emprego formal", fora dos critérios da Lei nº 13.982/2020.

JÁ o Ofício nº 466/2021/SE/STI AUXILIO EMERGENCIAL/MC (ID 788688475) e reiterado no Relatório SAGI, atesta que as quatro parcelas foram devolvidas à União, por não terem sido movimentadas no prazo de validade de 90 (noventa) dias, conforme o Art. 11 do Decreto nº 10.316/2020. Especificamente, o Relatório SAGI nº 740, na Tabela 3, afirma categoricamente: "Valor creditado (R$) 2.400,00"; "Valor recuperado (R$) 2.400,00"; e "Valor a recuperar (R$) 0,00".

Portanto, resta comprovado por prova documental produzida pela própria Administração que, embora o benefício tenha sido creditado automaticamente, o valor total do auxílio referente ao CPF do autor foi integralmente estornado e recomposto ao erário. Não houve prejuízo patrimonial remanescente à União em relação ao montante originalmente creditado. A falha do serviço público reside no fato de que, tendo o valor sido integralmente recuperado por um sistema da Administração (MC/CEF), outro sistema administrativo, o da Receita Federal (RFB), gerou um DARF de devolução, com base em mera verificação de renda tributável (Art. 2º, § 2º-B, Lei nº 13.982/2020), sem considerar o estorno prévio.

A União demonstrou ineficiência e falta de coordenação no cruzamento de suas próprias bases de dados, submetendo o contribuinte a uma cobrança formalmente válida, mas materialmente inexistente, resultando em um pagamento indevido. A exigência do DARF sobre um crédito já extinto incorre em vício de motivação e constitui conduta deficiente da Administração, sujeita à reparação, nos termos do princípio da eficiência e da boa-fé objetiva, que deve reger a atuação estatal.

Não se pode admitir o enriquecimento sem causa da Administração, que, tendo recuperado os R$ 2.400,00 automaticamente (estorno), ainda aceita e contabiliza o pagamento de R$ 726,00 referente à mesma obrigação.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. Declarar a inexistência de débito entre o autor e a UNIÃO no que tange a qualquer débito remanescente relativo ao Auxílio Emergencial do período de 2020, no valor total de R$ 2.400,00.

2. Condenar a UNIÃO à restituição do valor pago indevidamente pelo autor por meio de DARF, cujo montante histórico é de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do efetivo pagamento, conforme Maual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85 do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao Tribunal. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento de sentença. Nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal