1007464-57.2023.4.01.3502

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007464-57.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JESSICA SILVA LEITE KELVENNY ABRANTES DA SILVA - (OAB: PB23919) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2286532346 PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1007464-57.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995.

2. Fundamentos Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/1991: Art.

71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O art. 26, inciso VI, da Lei n. 8.213/91, estabelece que independe de carência o salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

A Lei de Benefícios traz ainda as seguintes regras de relevo sobre o salário maternidade: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art.

72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3º O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).

Por conseguinte, de regra, cumpre à empresa pagar o benefício à empregada gestante, cabendo-lhe promover a compensação do custo com as contribuições sociais por ela devidas. Evidentemente, se a empresa empregadora não cumpre a obrigação a tempo e modo, o INSS deve efetuar o pagamento do benefício diretamente à segurada. A forma de pagamento instituída pelo § 1º do art. 72 foi concebida no interesse da segurada, evitando-se que fique privada de seu sustento, em momento tão singular, mercê do tempo inerente ao processamento de benefícios no âmbito da Previdência.

Em consequência, o descumprimento da obrigação pela empresa não exonera do INSS do dever de conceder o benefício. A responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, por decorrer de relação jurídica fulcrada no regime jurídico-previdenciário de filiação obrigatória, permanece sobre a autarquia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE.

SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, "g", da Lei n. 8.213/91.

3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de "segurada".

4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição.

5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91.

6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos.

7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário.

8. "A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos" (REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.511.048/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015). § No caso dos autos, a certidão de nascimento acostada ao evento n. 1796055669 comprova que a autora é mãe de Aurora Silva Saraiva, nascida em 29.05.2023.

A controvérsia restringe-se à manutenção da qualidade de segurada na data do parto e, especificamente, à possibilidade de prorrogação do período de graça por 12 meses em razão de desemprego involuntário, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. A última filiação da autora ao RGPS ocorreu na condição de empregada, mediante vínculo mantido com Américo Advogados Associados até 20.08.2021, sem indicador de extemporaneidade.

Quanto às competências constantes da sequência 3 do extrato previdenciário (evento n. 1796055674), os indicadores existentes refletem a utilização do mecanismo de agrupamento de contribuições para alcance do limite mínimo mensal, providência admitida pelo art. 19-E, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 e pelos arts. 42 e 45, § 3º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. A mera existência de indicador no CNIS não impede o cômputo do período, sobretudo quando se trata de indicador de alerta, nos termos do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e inexistem elementos concretos que infirmem a regularidade do vínculo.

No que concerne à prorrogação do período de graça, os documentos dos eventos n. 2211630059 a 2211630031 demonstram que, após a cessação do vínculo empregatício, a autora procurou reinserir-se no mercado de trabalho. Foram apresentados cinco e-mails distintos, enviados em 2022 a potenciais empregadores, acompanhados de currículos e, em alguns casos, das respectivas respostas. Não se trata, portanto, de inferência de situação de desemprego exclusivamente a partir da ausência de novos vínculos na CTPS ou no CNIS.

HÁ prova de que a autora procurou nova colocação profissional e não a obteve, circunstância corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo. O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 não estabelece meio de prova exclusivo para a demonstração do desemprego involuntário. O registro perante o órgão competente constitui uma das formas de comprovação, mas não exclui outros elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar que a ausência de atividade remunerada não decorreu de afastamento voluntário do mercado de trabalho.

Essa interpretação foi consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.360: “Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.” No caso, a conjugação da prova documental com a prova testemunhal demonstra que a autora, após a cessação do vínculo empregatício, permaneceu disponível para o trabalho e buscou ativamente nova colocação profissional.

Está, portanto, comprovada a situação de desemprego involuntário exigida pelo art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Com a prorrogação correspondente, o período de graça somente se encerrou em 16.11.2023. Como o nascimento ocorreu em 29.05.2023, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada nessa data, preenchendo o requisito necessário à concessão do salário-maternidade.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de salário maternidade, correspondente a 120 dias. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC.

Dado o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS proceda ao pagamento, em parcela única, podendo ser por RPV, caso opte por essa via. Sem custas e honorários, na forma da lei. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007464-57.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JESSICA SILVA LEITE KELVENNY ABRANTES DA SILVA - (OAB: PB23919) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 30 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1007464-57.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - PB23919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: Juiz Substituto Data: 23/09/2025 Hora: 09:40) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRiODdmOTQtNGJlYS00NmM4LTk0OGQtM2JlYjZmNTYwOGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d ANÁPOLIS, 29 de julho de 2025.

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