1007480-02.2019.4.01.4100

Intimação

Órgão

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDRE LUIZ DE ARAUJO SANTOS

Advogados

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR (OAB 1644/RO), JULIO CESAR BORGES DA SILVA (OAB 8560/RO)

Em audiência de instrução realizada no dia 28/11/2023, as testemunhas Russel Russelakis Oliveira Rodrigues e Manoel Afonso Colares de Souza Junior prestaram depoimentos e os réus André, Adonizete e Raimundo foram interrogados. Diante da ausência do acusado Irandi, decretou-se a sua revelia (ID 1936565694). Em alegações finais escritas, o MPF requereu a condenação, nos termos da denúncia (ID 1970549069).

A DPU, em defesa de Irandi, Raimundo e Adonizete, pediu: i) absolvição por dúvida razoável sobre a materialidade e autoria; ii) absolvição por falta de provas para a condenação, sobretudo porque houve ingresso forçado dos policiais na embarcação onde os acusados estavam residindo, ocasionando, assim, a nulidade dos elementos de prova daí decorrentes; iii) subsunção dos fatos apenas ao tipo penal do art. 55 da Lei n. 9.605/1998; iv) aplicação do princípio da insignificância; v) em caso de condenação, o reconhecimento da vulnerabilidade social como atenuante inominada; vi) a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa em seu patamar máximo (2/3), uma vez que os acusados ainda iriam começar a trabalhar quando os policiais realizaram a abordagem; vii) concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 2029334189).

A defesa de André requereu a absolvição por falta de materialidade e, subsidiariamente, o reconhecimento do conflito de normas, devendo prevalecer o art. 55 da Lei n. 9.605/1998 (ID 2087404154).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O crime ambiental de extração de recursos minerais sem licença é descrito nos seguintes termos: Art.

55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Por outro lado, assim consiste o delito de exploração de matéria-prima pertencente à União: Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Extrai-se dos autos que os réus estão sendo acusados de explorar e extrair ouro no Rio Madeira com a utilização de embarcação do tipo draga. De fato, depreende-se dos elementos de informação oriundos da prisão em flagrante e dos interrogatórios prestados em Juízo que os acusados ocupavam a embarcação no momento da chegada dos policiais, os quais deram ordem de prisão em flagrante aos abordados em virtude da aparente ilicitude decorrente das características da draga (construída com o fim de extração de minérios), do fato de a embarcação se encontrar ligada e da ausência de autorização para exploração de recursos minerais, de modo que a abordagem policial não desrespeitou o direito à inviolabilidade de domicílio, ainda que a draga possuísse “camarotes” destinados à moradia transitória.

Ocorre que o conjunto probatório não permite a conclusão de que os réus estavam, efetivamente, em atividade de exploração de ouro. A princípio, em sede policial, o condutor e as testemunhas policiais afirmaram que a draga estava em funcionamento no momento da abordagem, que as lâmpadas estavam desligadas e que nenhum dos conduzidos apresentou autorização do DNPM e da SEDAM para exploração mineral (ID 105427869, pp. 2/5).

Também como elementos de informação produzidos durante as investigações, vale mencionar o termo de apreensão de uma porção de areia com fagulhas de metal amarelado (ID 105427869, p.

9) – posteriormente, de acordo com o Laudo de Perícia Criminal n. 564/2018/SETEC/SR/PF/RO (ID 105427869, pp. 51/57), verificou-se que havia grãos de ouro compondo a mineralogia do material –, bem como alguns vídeos e imagens registrados pelos policiais militares e juntados aos autos pelo MPF logo após a peça acusatória. Todavia, da análise dos vídeos e das imagens, não obstante a comprovação de que os réus ocupavam a embarcação, a qual, por sua vez, estava ligada, não restou demonstrada a atividade de extração de minério.

Ademais, em audiência de instrução, as mesmas testemunhas não apresentaram recordação acerca do fato ocorrido em 4/11/2018. Com efeito, o policial Manoel Afonso Colares de Souza Júnior disse que participou de várias ocorrências parecidas no Rio Madeira, o que confunde a memória. Diante disso, de forma genérica, limitou-se a confirmar em Juízo o depoimento prestado na Delegacia de Polícia Federal, sem, porém, apresentar nenhum detalhe do fato.

De igual modo, a testemunha Russel Russelakis Oliveira Rodrigues, inicialmente, não lembrou especificamente do fato em análise. Além disso, durante seu depoimento judicial, o membro do MPF leu integralmente o relato prestado pela testemunha perante a autoridade policial, ensejando, assim, a possibilidade de “falsa memória” por parte da testemunha e causando prejuízo à instrução, neste ponto. Os réus, que optaram pelo direito ao silêncio na delegacia, negaram a acusação em Juízo.

Em síntese, Raimundo, André e Adonizete asseveraram que foram contratados pelo proprietário da embarcação para a função de operador e que a draga não estava em atividade de exploração de recursos minerais quando os policiais efetuaram a abordagem, mas, sim, em deslocamento pelo Rio Madeira para realizar exploração de ouro em lugar mais adiante, do que se depreende que ou existia autorização para extração de minério nesse lugar para aonde iam os acusados ou sequer havia iniciado o ato de execução da exploração ilegal que iria ocorrer em lugar mais a frente, de modo que o fato percebido pelos policiais seria atípico.

Ademais, os acusados destacaram importantes informações concernentes à embarcação, elucidando, assim, a provável impressão equivocada tomada pela equipe policial. Raimundo, por exemplo, disse que o motor que mantém acesas as luzes de navegação é um, enquanto que o motor destinado à atividade de extração de minerais é outro, sendo que este último não estava ligado no momento da abordagem. Adonizete, a seu turno, explicou a diferença da cor da “água jogada na caixa da embarcação” quando a draga está em atividade de extração e quando não está.

Em síntese, segundo o réu, durante o trabalho de exploração de recursos minerais a cor da água se assemelha à cor do material extraído (“vermelho”, “roxo”, “tipo um cascalho”), ao passo que a água jorrada é “branca” durante a inatividade de operação, o que, de fato, ficou demonstrado no já mencionado vídeo gravado pelos próprios policiais. Ainda, no tocante aos sedimentos apreendidos, Raimundo e André disseram que não sabiam da existência do material na embarcação, o que, em tese, vai ao encontro da compreensão de que a draga não foi abordada em execução de extração de minério, mas, sim, em deslocamento pelo rio.

De todo modo, ainda que o material encontrado tenha sido objeto de exploração pelos réus em lugar e em momento anterior à abordagem policial – fato de que não se tem certeza – ou estivesse sendo transportado conscientemente pela tripulação, a apreensão consistiu em 390g de areia misturada com reduzidíssimos grãos de ouro, os quais sequer foram pesados e avaliados separadamente pela perícia (ID 105427869, pp. 51/57), daí porque seria possível reconhecer a insignificância da conduta.

Assim, diante da inexistência de confirmação da tese acusatória pelas testemunhas sob o crivo do contraditório e da demonstração de que os réus, embora estivessem no interior da draga, não estavam extraindo recursos minerais, impõe-se a absolvição.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver os acusados ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO SANTOS, RAIMUNDO ALVES DE SOUSA, IRANDI FRANCISCO DOS SANTOS e ADONIZETE ROSA VARGAS, na forma do art. 386, III, do CPP. Revogo todas as medidas cautelares estabelecidas por ocasião da decisão concessiva de liberdade provisória (IDs 408689861 e 408689859). Restituam-se as fianças aos acusados absolvidos.

Intimem-se Raimundo Alves de Sousa e Irandi Francisco dos Santos, bem como o advogado de André Luiz de Araújo Santos, para que, no prazo de 10 dias, apresentem conta bancária, a fim de que os valores referentes às fianças sejam devolvidos. Com os dados bancários, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à restituição das fianças (mais os acréscimos legais) atualmente depositadas nas contas 0830.005.***.***-99-5, 0830.005.***.***-00-7 e 0830.005.***.***-98-1 (IDs 408689850, 408689848 e 408689846).

No que toca ao material apreendido, encaminhe-se a porção de areia à Agência Nacional de Mineração para destinação administrativa pertinente. DÊ-se ciência à SEAMI, tendo em conta que o material encontra-se em depósito judicial. Com o trânsito em julgado para as partes, providencie-se o registro da sentença no SINIC e, ao final, arquive-se. Intimem-se o MPF e as defesas. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente