1007484-69.2019.4.01.3702

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA

Advogados

HELTON PABLO DA SILVA COSTA (OAB 8499/PI), JULIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 11113/MA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA

Advogados

HELTON PABLO DA SILVA COSTA (OAB 8499/PI), JULIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 11113/MA)

3. O laudo médico oficial (id: 211683762) atesta que a parte autora é acometida por sequelas de traumatismo em joelho (CID10 T93.2) e ombro (CID10 T92.8), concluindo que tal condição a incapacita parcial e definitivamente para o trabalho. Inteligência da súmula 47/TNU[1], tendo em vista sua idade (32 anos), qualificação (ensino fundamental completo) e profissão (última: carpinteiro; outra: auxiliar de serviços gerais), deve-se concluir pela possibilidade de reabilitação.

Outrossim, o laudo médico atesta que a parte autora não está incapacitada para exercer atividades que não exijam mobilidade preservada em joelho e ombro, como funções administrativas e no comércio (ex: caixa/artesanato), compatíveis com sua idade e escolaridade.

4. Deve-se aplicar a tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE (Tema 177):

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

5. Nesse sentido precedente desta TR: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUE NÃO INDICAM A CONCESSÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 47, TNU. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CONDICIONAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 177, TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANA MARIA PEREIRA contra o INSS, na qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 625.***.***-27 – DER: 01/11/2018) ou de aposentadoria por invalidez.

2. O INSS interpõe recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente o pedido inicial e fixou a DIB do benefício em 01/11/2018. O recorrente argumenta, em suas razões recursais, a impossibilidade de condicionar a cessação do benefício à reabilitação profissional. Afirma que “Ocorre que não se pode impor ao INSS algo que está além da sua ingerência. Caberá a Autarquia encaminhar o segurado ao Centro de Reabilitação Profissional, onde ele será avaliado por uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais, que determinará se ele é elegível ou não ao programa.

Pode ser que o segurado não se recuse expressamente a participar do Programa de reabilitação, mas também pode ser que adote comportamentos que visem a frustrar o procedimento de reabilitação pelo simples fato de que há uma ordem judicial que garante a ele o recebimento do auxílio doença até que seja certificada sua reabilitação profissional”. [...]5.1. O laudo médico oficial (arquivo registrado 24/10/2019), por sua vez, atestou que a Autora padece de Outras doenças cerebrovasculares especificadas (CID I 67.8), enfermidade que a incapacita, parcial e definitivamente, para o exercício de suas atividades laborais, desde março de 2013.

O expert do juízo apresentou, ainda, as seguintes observações: “Prognóstico com tratamento: Desfavorável para a atividade exercida e /ou que exija esforço físico”. 5.2. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Remanesce, contudo, a discussão sobre a imposição de condições para a cessação do benefício.

6. Recentemente a Turma Nacional de Uniformização – TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0500774-49.2016.4.05.8305, destacou que os benefícios por incapacidade temporária, na redação original da Lei 8.213/91, eram concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação do segurado, cabendo ao INSS a convocação para perícia revisional, ocorrendo, contudo, no âmbito legislativo, profundas alterações, notadamente por intermédio das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, que representam uma evolução do tema. 6.1.

Assim, é possível a fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, sem que haja condicionantes aos INSS para cessação do benefício. Entretanto, no caso em estudo, verifica-se que a incapacidade que acomete a parte autora é de natureza parcial e definitiva, conforme atestado no laudo pericial, ou seja, a parte necessita futuramente ser reabilitada em outra função ou diante da impossibilidade da reabilitação, ser aposentada por invalidez.

Importante frisar que não se cogita retorno à atividade que exercia, ante o caráter definitivo do afastamento. 6.1.1. Nesse sentido, analisando os aspectos pessoais e sociais da recorrida, não se tratando de caso de enquadramento da Súmula 47, da TNU, perfeitamente aplicável o entendimento fixado no Tema 177, do mesmo órgão, onde firmado entendimento de que possível que a decisão judicial determine o encaminhamento do segurado para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, quando a incapacidade constatada seja parcial e permanente, ressalvadas a modificações fáticas ocorridas após a sentença.

A propósito, transcreve-se a orientação jurisprudencial: Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. 6.2. Desse modo, considerando o quadro fático, conclui-se que a sentença do juízo a quo não merece reparos.

7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. (TRF-1 – RECURSO CONTRA

SENTENÇA

DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT): 00167198320194013700, Relator: RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – MA)

6. Desse modo, a condicionante da cessação do benefício à reabilitação profissional mostra-se escorreita.

7. Recurso não provido.

8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. [1] “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa. Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital. Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO FRANCISCO DA PAZ DE SOUSA

Advogado

HELTON PABLO DA SILVA COSTA (OAB 8499/PI)