1007489-83.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007489-83.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

I) Da prevenção Consta informação de prevenção positiva (ID 2263461043) quanto ao processo n° 1008917-71.2024.4.01.3302, já julgado improcedente, com identidade de assunto e de partes, ressalvando a Distribuição que a presente inicial traz documentos relativos a fatos posteriores ao ajuizamento daquele feito. Deve a parte autora juntar cópia da petição inicial e da sentença ou acórdão do processo anterior e apresentar manifestação esclarecendo a alegada inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção, sob pena de extinção do processo (art. 5º da Portaria n° 1/2026).

Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026). Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado