1007492-40.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1007492-40.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCAS PAZOLINNI VIANA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 e FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor da União. Em id. 2231161109, a parte exequente expressamente adere às contas apresentadas pela união em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no montante de R$ 4.531,66, atualizado até maio de 2025.

DECIDO: Ante a concordância expressa de ambas as partes, homologo os cálculos da apresentados pela União no id. 2213749054. Intimem-se. Preclusa a decisão, e com o objetivo de agilizar a tramitação do pagamento de precatórios e/ou requisições de pequeno valor, determino à Secretaria:

1. Certificar o trânsito em julgado da homologação dos cálculos, bem como a existência de cessão de crédito e penhora no rosto dos autos;

2. Cumprido o item 1, incluir os autos no sistema SIREA;

3. Com a inclusão dos autos no Sistema SIREA, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 dias, a fim de elaborar a requisição de pagamento: 3.1. Deverá a parte exequente observar o(s) valor(es) e a data-base definido(s) na decisão de homologação. 3.2. Deverá a parte exequente verificar se foram juntados aos autos (i) o CPF do(a) exequente, (ii) a procuração; e (iii) o contrato de honorários para destaque, se for o caso.

Não havendo, em igual prazo, deverá o(a) exequente providenciar; 3.3. Deverá a parte exequente registrar incidente de bloqueio nas requisições, caso haja existência de cessão de crédito ou penhora no rosto dos autos.

4. Em seguida, com a conclusão do ofício requisitório pelo(a) exequente, o sistema SIREA disparará o prazo de 30 dias corridos para manifestação do(a) executado(a). 4.1. Ultrapassado este prazo, conforme determina o art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF, verificar se o Sistema SIREA juntou automaticamente ao PJe arquivos com a minuta de requisição gerada, a certidão de intimação, disparando no PJe o fluxo automático de intimação das partes. 4.2.

Caso não, intimar as partes, no sistema PJe, pelo prazo de 05 dias, para ciência da(s) juntada(s) do(s) requisitório(s) nos autos; e

5. Decorrido este prazo sem impugnação, encaminhar para migração os ofícios requisitórios para o TRF1. Para mais informações sobre o funcionamento do sistema, o(a) procurador(a) da parte exequente pode consultar o Manual do Sistema SIREA, bem como, como sugestão, assistir o Treinamento do SIREA para a Advocacia, curso ministrado pelo Diretor de Secretaria, Igor Cruz Lobato, da 8ª Vara Federal da SJAM, em 05/02/2025, no link abaixo. https://www.youtube.com/watch?v=Qys8441yObc&t=7485s&pp=ygUMc2lyZWEgbWFuYXVz

Cumpra-se. BRASÍLIA, 25 de setembro de 2026.