1007493-67.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007493-67.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JASON TAVARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE FERNANDES BRITO - TO10.349 e LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO - TO1449-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DECISÃO

Os presentes autos tratam de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por JASON TAVARES DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER. A parte autora alegou na inicial que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem jamais ter se filiado à requerida CONAFER.

Postulou a declaração de inexistência de vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contudo, verifico que sobreveio decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli em 03 de julho de 2025 na ADPF 1.236, que determinou: a) a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025); b) a manutenção da suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação.

Considerando que o presente processo se enquadra perfeitamente na hipótese abrangida pela decisão cautelar da ADPF 1.236, uma vez que versa sobre controvérsia relativa à responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por terceiros, impõe-se a suspensão do feito. A suspensão encontra fundamento na necessidade de aguardar a definição pelo Supremo Tribunal Federal das questões constitucionais controvertidas que permeiam a responsabilidade dos entes públicos federais em casos de descontos fraudulentos perpetrados por associações de aposentados e pensionistas.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, nos exatos termos da decisão cautelar proferida na ADPF 1.236, até ulterior deliberação da Suprema Corte. Determino, ainda, a suspensão do curso do prazo prescricional das pretensões discutidas nestes autos, conforme expressamente determinado no referido julgado. Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaína TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)