1007694-76.2022.4.01.4200

• GLAUCIA VANESSA FERREIRA DE SOUZA
  OAB/RR 1629
• PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO
  OAB/AM 6935

Intimação

Órgão

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no entendimento de que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança apenas as "receitas" de exportação, não atingindo a CSLL, cujo fato gerador é o "lucro". O magistrado de primeiro grau destacou que a opção pelo regime de Lucro Presumido não altera a natureza jurídica do tributo, aplicando ao caso o Tema 475 da sistemática de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Em suas razões recursais, a apelante alega que a CSLL, quando apurada pelo método do Lucro Presumido, possui a receita bruta como base de cálculo direta, o que a diferenciaria da análise feita pelo STF no RE 564.413/SC (que tratou do Lucro Real). Argumenta que a incidência do tributo sobre operações em Áreas de Livre Comércio viola o incentivo regional garantido pelo art. 40 do ADCT e que, pela sistemática de cálculo, o tributo se assemelha ao PIS/COFINS, os quais são reconhecidamente imunes nestas áreas.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança. Contrarrazões apresentadas pela União, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a tese fixada pelo STF no Tema 475 é abrangente e não comporta exceções baseadas no regime de apuração escolhido pelo contribuinte.

É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007694-76.2022.4.01.4200

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia jurídica instaurada nestes autos cinge-se à possibilidade de extensão da imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especificamente quando o contribuinte está sediado em Área de Livre Comércio (ALC) e opta pelo regime de tributação do Lucro Presumido.

A Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALC) foram concebidas pelo constituinte e pelo legislador infraconstitucional como instrumentos de soberania nacional e de redução das desigualdades regionais. O artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais.

Nesse contexto, o Decreto-Lei nº 288/1967, em seu artigo 4º, equiparou a saída de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Tal regramento foi estendido às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim pela Lei nº 8.256/1991. Contudo, é imperioso destacar que essa equiparação tem por finalidade a aplicação de incentivos fiscais de natureza extrafiscal, mas não possui o condão de transmutar, por si só, a natureza jurídica de tributos que incidem sobre grandezas econômicas diversas da receita ou do faturamento.

A imunidade tributária invocada pela apelante está esculpida no art. 149, § 2º, I, da Carta Magna, que veda a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as "receitas decorrentes de exportação". A exegese constitucional, no entanto, deve ser precisa. A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário, diferencia claramente as bases econômicas de incidência: a receita (ou faturamento) e o lucro.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689/1988, possui como fato gerador a apuração de lucro por parte das pessoas jurídicas. O lucro representa o resultado positivo do exercício, após o confronto entre as receitas e as despesas necessárias à manutenção da atividade empresarial. Trata-se, portanto, de grandeza que revela capacidade contributiva decorrente do acréscimo patrimonial líquido, e não do simples ingresso bruto de recursos (receita).

A tese central da apelante reside no fato de que, sob o regime do Lucro Presumido, a base de cálculo da CSLL é obtida mediante a aplicação de um percentual fixo sobre a receita bruta (conforme art. 20 da Lei nº 9.249/1995). Segundo essa lógica, o tributo estaria incidindo diretamente sobre a receita, o que atrairia a imunidade. Entretanto, tal argumento confunde a base de cálculo técnica (instrumento de medida) com o fato gerador (essência do tributo).

O Lucro Presumido é uma técnica de simplificação tributária oferecida ao contribuinte como opção facultativa. Ao optar por esse regime, a empresa aceita que o Estado presuma qual será o seu lucro a partir da sua receita. Essa presunção legal visa facilitar a fiscalização e reduzir custos de conformidade, mas não altera a natureza da CSLL, que continua sendo um tributo sobre o lucro. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.413/SC (Tema 8 de Repercussão Geral), sepultou essa discussão ao fixar a seguinte tese: "A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações.

A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança." A fundamentação do leading case esclareceu que a imunidade constitucional é restrita às contribuições que incidem sobre a receita, pois o lucro é uma grandeza distinta e subsequente. Se a imunidade não alcança a CSLL nas exportações reais para o exterior, com muito mais razão não deve alcançá-la nas chamadas "exportações fictas" para as Áreas de Livre Comércio.

Reforçando este posicionamento, trago à colação os recentes julgados desta colenda 13ª Turma, que tratam de situações análogas: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da empresa A ART PEDRAS LTDA EPP contra sentença que denegou a segurança requerida para afastar a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre receitas auferidas em operações realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio de Tabatinga, Boa Vista e Bonfim, e demais localidades da Amazônia Ocidental. Requereu, ainda, a compensação dos valores que entende recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. A parte apelante sustenta que tais operações devem ser equiparadas às exportações, atraindo a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Alega que, como optante do regime de lucro presumido, sua base de cálculo corresponderia à receita bruta, o que tornaria aplicável a imunidade constitucional. Pugna pelo provimento do recurso e pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se as receitas auferidas em operações realizadas na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental podem ser equiparadas às receitas de exportação, para fins de incidência da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, afastando a exigência da CSLL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A CSLL possui como base de cálculo o lucro líquido ajustado, nos termos da Lei nº 7.689/1988 e da Lei nº 8.981/1995, ainda que apurado mediante presunção fiscal. A forma de apuração não altera a natureza jurídica do tributo, que permanece incidente sobre o lucro, e não sobre a receita.

5. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 é direcionada exclusivamente às contribuições sociais incidentes sobre receitas de exportação. Trata-se de norma de exceção, cuja interpretação deve ser restritiva, não sendo possível a extensão a hipóteses não expressamente previstas, como a CSLL.

6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade constitucional de exportação não se aplica à CSLL, ainda que nas hipóteses de exportação real. Esse entendimento se aplica, com mais razão, às chamadas exportações fictas realizadas na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio.

7. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido da inaplicabilidade da imunidade da receita de exportação às operações internas nas regiões incentivadas da Amazônia, reafirmando a incidência da CSLL sobre o lucro nessas hipóteses.

IV.

DISPOSITIVO

8. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149, § 2º, I; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 7.689/1988, art. 1º; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Lei nº 12.016/2009, art.

25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.413/SC, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, RE 598.468/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin; STF, RE 1393804, Rel. Min. Roberto Barroso; TRF1, AMS 1028674-71.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses; TRF1, AMS 1013888-56.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes. (AMS 1014708-41.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/09/2025 PAG.)" Da mesma forma, o entendimento acerca da distinção entre os regimes de apuração e a inaplicabilidade da imunidade à CSLL é ratificado: "DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CSLL. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA DECORRENTE DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCRO PRESUMIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Reconheceu, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas a destinatários estabelecidos na Zona Franca de Manaus; (ii) saber se a imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal se estende às receitas de prestação de serviços realizados naquela localidade; e (iii) saber se tal imunidade alcança também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de empresa optante pelo lucro presumido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou entendimento de que a receita decorrente de venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é equiparada, para fins fiscais, à exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT.

4. Essa equivalência também se aplica às receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas e àquelas originadas de prestação de serviços realizados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, conforme interpretação teleológica do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal.

5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.413 (Tema 475) em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que a imunidade constitucional prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não alcança a CSLL, mesmo quando a base de cálculo adotada seja a receita bruta, como no regime de lucro presumido.

V.

DISPOSITIVO

6. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente provid (AMS 1014595-24.2020.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.)" Portanto, as provas documentais juntadas pela apelante, embora confirmem a localização da clínica e a sistemática de tributação pelo lucro presumido, não possuem o condão de afastar a incidência tributária, por absoluta ausência de amparo constitucional para a imunidade da CSLL.

A manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe, visto que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para ampliar imunidades tributárias de forma a contemplar tributos que incidem sobre o lucro, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e à separação de poderes.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007694-76.2022.4.01.4200

APELANTE: CLINICA DE IMAGENOLOGIA NEUROSCAN S/C

APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE À CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. TEMA 8 DO STF. LUCRO PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que denegou a segurança em pleito de reconhecimento de imunidade tributária da CSLL sobre receitas decorrentes de serviços prestados em Área de Livre Comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim/RR. A apelante sustenta que, no regime de Lucro Presumido, a base de cálculo da contribuição é a receita bruta, o que justificaria a desoneração constitucional destinada às exportações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária das receitas de exportação (art. 149, § 2º, I, da CF/88) alcança a CSLL incidente sobre operações realizadas em Áreas de Livre Comércio, especialmente quando o contribuinte opta pelo regime de tributação do Lucro Presumido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal destina-se exclusivamente às contribuições incidentes sobre a "receita" decorrente de exportação.

4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.413/SC (Tema 8), fixou tese vinculante de que tal imunidade não alcança a CSLL, dado que o lucro é grandeza econômica distinta da receita.

5. A opção facultativa do contribuinte pelo regime de Lucro Presumido não altera a natureza jurídica do tributo nem a sua matriz de incidência (o lucro), tratando-se apenas de uma técnica simplificada de apuração da base tributável.

6. A equiparação das ALCs à Zona Franca de Manaus para fins de incentivos de exportação não autoriza a extensão de imunidades constitucionais a tributos cujos fatos geradores não estão contemplados na norma desonerativa.

IV.

DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma