1007697-79.2017.4.01.3400

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Intimação

Órgão

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Advogado

SOLON SEHN (OAB 20987/SC)

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Trata-se de apelação interposta por Votorantim Cimentos S.A. e filiais, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), na qual se buscava afastar a inclusão dos custos previstos no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, bem como excluir outros tributos da base de cálculo do IPI, com restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado (ID 27226451). Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que o § 2º do art. 8º do AVA não autoriza a inclusão automática dos custos de transporte, seguro e despesas de carga, descarga e manuseio na base de cálculo dos tributos aduaneiros, sendo indispensável a edição de lei formal específica, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

Alegam que o Decreto 6.759/2009 teria extrapolado o poder regulamentar, violando os princípios da legalidade tributária e da reserva legal, bem como os arts. 5º, II, 84, IV, 150, I, e 153, I e IV, da Constituição Federal, além do art. 99 do, CTN. Sustentam, ainda, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre serviços e intangíveis e, especificamente quanto ao IPI, a impossibilidade de inclusão de outros tributos aduaneiros em sua base de cálculo, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 559.937/SC.

Ao final, requerem a reforma integral da sentença (ID 27226462). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recuso. RELATADOS.

DECIDO. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for manifestamente contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão das despesas de transporte, seguro e de carga, descarga e manuseio, previstas no § 2º do art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação e, por consequência normativa, dos demais tributos incidentes na importação, notadamente o IPI e as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação.

A sentença recorrida concluiu pela validade da inclusão dessas despesas, reconhecendo a regularidade da aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, devidamente internalizado no ordenamento jurídico nacional, bem como do Decreto 6.759/2009, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Tal entendimento harmoniza-se integralmente com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do REsp 1.799.306/RS (Tema 1014), no qual restou fixada a seguinte tese jurídica: “Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.” A ementa do referido acórdão tem a seguinte redação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação.

Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira.

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.799.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/5/2020.) O referido precedente qualificado reconheceu que as despesas de carga, descarga e manuseio realizadas até a chegada da mercadoria ao porto alfandegado integram legitimamente o valor aduaneiro, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira e do Regulamento Aduaneiro, afastando a alegação de ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar.

Também não procede a alegação de que a inclusão dos custos de transporte e de seguro no valor aduaneiro violaria o princípio da legalidade por ausência de lei formal. Nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei 37/1966, a base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, cujo conteúdo é definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). Este, regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, dispõe, em seu art. 8º, 2, "a" e "c", que a legislação nacional poderá prever a inclusão, respectivamente, do custo do transporte das mercadorias importadas até o ponto ou local de importação e do custo do seguro no valor aduaneiro.

O ordenamento jurídico brasileiro exerceu expressamente essa faculdade, razão pela qual o art. 77, I e III, do Decreto 6.759/2009 e o art. 4º, I e III, da Instrução Normativa SRF 327/2003 limitaram-se a regulamentar disciplina já prevista no ordenamento jurídico, sem inovar na definição da base de cálculo do imposto de importação e dos tributos que adotam o valor aduaneiro como referência. Desse modo, não há falar em ilegalidade ou impropriedade da sentença recorrida, que observou a definição de valor aduaneiro consagrada no direito positivo e prestigiou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez validamente integrado o valor aduaneiro, sua utilização como base de cálculo do Imposto de Importação repercute, de forma lógica e normativa, na apuração do IPI e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins-Importação, cuja legislação de regência expressamente adota esse mesmo parâmetro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma