1007698-13.2021.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007698-13.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO MESSIAS DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora nos autos de procedimento do Juizado Especial Federal, na qual informa a satisfação integral da obrigação decorrente do título judicial, com o consequente levantamento dos valores que lhe foram devidos, postulando, ao final, o arquivamento do feito com baixa definitiva. De fato, verifica-se que foi proferida a decisão de Id. 2236145890, a qual homologou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e determinou a expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, à luz das informações constantes nos autos, evidencia-se que já havia sido anteriormente expedida requisição com base em cálculos elaborados pela contadoria judicial, cujo valor foi regularmente levantado pela parte autora, caracterizando a prévia satisfação do crédito. Nesse contexto, a superveniência da decisão que homologou novos cálculos revela-se incompatível com a realidade fática já consolidada nos autos, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, a fim de evitar duplicidade de pagamento e preservar a coerência processual.

Diante disso, não subsiste interesse processual na continuidade da demanda, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, inexistindo providências pendentes a serem adotadas por este Juízo.

Ante o exposto, declaro a nulidade da decisão de Id. 2236145890 e, reconhecendo a satisfação da obrigação. Intimem-se as partes acerca desta decisão e, não havendo requerimentos, determino o arquivamento dos autos com baixa definitiva. VITÓRIA DA CONQUISTA, data da assinatura.