1007708-98.2023.4.01.3400

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1007708-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: HARE INOUE REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por HARE INOUE em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo, indicando crédito no valor de R$ 29.787,62, atualizado até 06/10/2025 (id. 2215630524). Posteriormente, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução e informando que o valor efetivamente devido corresponde a R$ 28.083,24, conforme cálculos elaborados pela Receita Federal, atualizados até 09/10/2025 (ids. 2237865350 e 2237865357).

Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela União e requereu a sua homologação (id. 2239196066). Diante da concordância das partes e da inexistência de controvérsia quanto ao montante devido, homologo os cálculos apresentados pela União/Fazenda Nacional (ids. 2237865350 e 2237865357), fixando o valor da execução em R$ 28.083,24 (vinte e oito mil e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado até outubro de 2025.

Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo e proceda a Secretaria à inclusão deste feito no Sistema de Requisições de Pagamento – SIREA, com a finalidade de viabilizar a emissão das respectivas requisições de pagamento, observando-se o procedimento previsto para a modalidade eletrônica. Caberá à parte exequente, por intermédio de seu advogado, cadastrar, no prazo legal, a minuta da requisição de pagamento no referido sistema.

Em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, fica este desde logo deferido, condicionado à juntada do respectivo contrato até o momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta