1007731-40.2021.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007731-40.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: AÍCHI NUNES MOREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Indefiro o pedido de impugnação de id. 2237422999. Com efeito, eventual análise acerca da isenção da empresa cessionário é tema que desborda do objeto da presente demanda. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005221-11.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLAIMS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLAIMS S1, XP CREDITO ESTRUTURADO 360 PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO PEDREIRA POPPA - SP247327-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VITOR ATHAYDE DE MORAIS - SP472219-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO CEDIDO. IMPOSTO DE RENDA. EVENTUAL ISENÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECURSO DESPROVID (...)

5.

Registre-se, por oportuno, o disposto no art. 21 da Resolução 822/2023 do CJF: Art.

21 - A cessão de crédito em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

6. Diante de tal previsão, resta claro que a retenção do imposto de renda porventura devido deverá ocorrer em nome do cessionário, por ocasião do levantamento dos valores junto à instituição financeira depositária. Importa observar que a retenção do imposto de renda pela instituição financeira incidirá sobre o montante pago, como uma antecipação do tributo (provisionamento), independentemente do regime tributário a que se submete o beneficiário.

7. Assim, a fiscalização quanto à correta retenção do imposto de renda devido por ocasião do adimplemento de requisições de pagamento deve ser feita pela Secretaria da Receita Federal, sem prejuízo de que a Procuradoria da Fazenda Nacional possa atuar no exercício de suas atribuições funcionais pelas vias próprias, não sendo o presente processo a via adequada para tanto, uma vez que não se trata de ação com objeto de natureza tributária.

8. Com efeito, a discussão sobre a retenção de imposto de renda devido pelo pagamento de precatório (cedido pelos beneficiários originais aos ora agravantes) não é matéria a ser debatida em sede de cumprimento de sentença, uma vez que se trata de discussão que foge aos limites do título. Note-se, ademais, que a instituição financeira sequer possui legitimidade passiva nos autos.

9. Assim, acaso entendam ser indevida a tributação, os requerentes, ora agravantes, devem manejar pretensão contra o Ente Federal tributante, passível de ser exercida por processo administrativo ou por ação judicial autônoma.

10. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005221-11.2025.4.05.0000, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, TRF5 - 2ª TURMA.) Com efeito, eventual entendimento pela cessionária de que a exação tributária fora indevida, poderá ser objeto de sindicabilidade em ação própria. Para mais, recorda-se que a cessão de crédito não abarca retenções tributárias decorrente do imperativo legal.

A secretaria certifique se ainda existem valores depositados oriundo do requisitório expedido nestes autos. Após, retorne o feito concluso. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL