1007740-06.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1007740-06.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: DANYELLE MOURA MALANSKI Advogado do(a) RECORRENTE: NICOLAS RODOLFO DE SOUZA ESPINDOLA - AM16128-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora exerce a profissão de médica e, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas, aufere renda suficiente para arcar com as despesas processuais. A alegação de que sua renda é destinada exclusivamente à sua subsistência não se mostra justificativa idônea para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os documentos financeiros juntados aos autos evidenciam que a autora percebe renda mensal superior ao valor do limite da isenção do imposto de renda, o que afasta a presunção de hipossuficiência apta a sustentar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Enunciado 38 do FONAJEF “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50.

Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” - grifei). Esse entendimento também está sedimentado no âmbito desta Turma Recursal por meio da Súmula n.

2. Sendo assim e não tendo o(a) autor(a) comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). Comprove a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. Cumprida a decisão, voltem-me os autos conclusos.

Não havendo o recolhimento do preparo, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem. INTIME-SE. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal