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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007908-06.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

2 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou Termo de Renúncia expressa ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente subscrita;

11 - Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora; 11.1 – Apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deverá a parte trazer aos autos comprovação do vínculo informado (filiação, casamento, união estável, contrato de aluguel, etc);

26 - Quando se tratar de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum: a) Indicação de todos os períodos trabalhados, com datas e nomes das empresas; b) Indicação do tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); c) Indicação do cálculo que entende devido, multiplicado pelo coeficiente respectivo; d) Apresentação do PPP, LTCAT ou documento respectivo; Campo Formoso, 01/09/2026 RAFAEL JOSÉ CHERFEN DE SOUZA BOETTGER Diretor de Secretaria