1007993-42.2024.4.01.3308

Sentença

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LINCOLN MATHEUS COSTA SANTOS

Advogado

EVILA NUNES SANTOS AGUIAR (OAB 57216/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LINCOLN MATHEUS COSTA SANTOS

Advogado

EVILA NUNES SANTOS AGUIAR (OAB 57216/BA)

Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (ID. 2191376024), elaborada por profissional de confiança do juízo, informa que a parte autora (promotor de vendas) é portadora de Perda auditiva bilateral (CID H90). Concluiu que há incapacidade por prazo igual ou superior a dois anos, que não está impossibilitado de exprimir sua vontade e que a deficiência não retira o discernimento para a tomada de decisão para aspectos básicos da vida.

Consignou que é possível fixar a data de início do impedimento de longo prazo em 18/10/2022. No que tange ao critério socioeconômico, o laudo social (ID. 2202476869) demonstrou que a parte autora, pessoa com deficiência e atualmente sem vínculo formal de trabalho, reside com a companheira e um filho em imóvel em situação de vulnerabilidade social e econômica. A renda familiar mensal é de R$750,00, oriundos do programa Bolsa Família - valor este que, por expressa previsão legal, não integra o cálculo da renda para fins de elegibilidade ao BPC.

A renda per capita, portanto, é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Assim, foi constatado que a parte vivencia situação de desproteção social severa, com impacto direto sobre sua capacidade de prover os meios essenciais à manutenção de uma existência digna.

Portanto, entendo suficientemente comprovado que a autora preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Esclareço que os critérios para o amparo social pretendido já estavam plenamente atendidos pela parte autora na data do requerimento administrativo (NB714.791.136-0; ID. 2144840477 - Pág. 13, 2208078473). Desse modo, a DIB deve ser fixada em 02/04/2024.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 714.791.136-0 DIB 02/04/2024 (data da entrada do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido.

Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas com os consectários legais - correção monetária e juros da mora - de acordo com o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$35.698,48, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta