1007993-57.2025.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1007993-57.2025.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MANOEL LIMA DOS REIS Advogados do(a)

AUTOR: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA - PA25904, ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA - PA31503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A

SENTENÇA

Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. No tocante à aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente), dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91 que, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, o benefício será devido ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nessa condição.

JÁ o auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária), previsto no art. 59 do mesmo diploma legal, é devido ao segurado que, cumprida a carência, quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios:

1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora;

2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível;

3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da arte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e

4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento.Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial.

O laudo médico pericial acostado aos autos (ID 2254981785) atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedida de praticar os atos da vida civil. Inclusive o laudo pericial informou que a autora está apta para atividades laborativas, sem restrições. Cabe destacar as conclusões do perito: "O periciando apresenta histórico de hérnia de disco e neoplasia de próstata, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico em 13/02/2025, com confirmação anatomopatológica de adenocarcinoma prostático.

Não houve necessidade de terapias adjuvantes (quimioterapia ou radioterapia). Não há nos autos ou na avaliação atual, elementos que indiquem recidiva ou atividade tumoral. Ao exame clínico pericial, não se evidenciam déficits neurológicos, limitações funcionais ou alterações osteomusculares objetivas que justifiquem restrição laborativa. A marcha, força muscular, coordenação e equilíbrio encontram-se preservados.

A queixa álgica lombar não guarda correspondência com os achados do exame físico, sugerindo possível exacerbação voluntária dos sintomas. Dessa forma, conclui-se que não há incapacidade laborativa atual. Ressalta-se, contudo, que houve incapacidade laborativa de caráter temporário no período em que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário, compatível com o pós-operatório e recuperação clínica à época.

No momento, não se identificam elementos que justifiquem incapacidade laboral." Ademais, não é despiciendo lembrar que o fato gerador da concessão do auxílio-doença ou mesmo da aposentadoria por invalidez não é a existência da doença por si só, mas a incapacidade laborativa causada por ela. No presente caso, não restou afetada sua capacidade laborativa, o que obsta o estabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103).

Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual devem prevalecer suas conclusões e ser rejeitada a impugnação ao laudo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal