Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1007997-87.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 9845599, de 28/02/2020 De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, abro vista às partes dos cálculos judiciais juntados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão retro. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ADRIANA ZOCCOLI PADILHA Analista Judiciário Mat.
AP20296
Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007997-87.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-B) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2279314030 Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1007997-87.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 9845599, de 28/02/2020 De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, abro vista às partes dos cálculos judiciais juntados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão retro. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ADRIANA ZOCCOLI PADILHA Analista Judiciário Mat.
AP20296 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
MACAPÁ, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJAP
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1007997-87.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DA EXECUÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APRECIAÇÃO POSTERIOR E CONJUNTA DAS QUESTÕES PENDENTES. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.
DECISÃO
HÁ controvérsia instaurada sobre o montante da execução. Determino, por isso, a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial (SECAJ) para apuração do valor efetivamente devido ao exequente, em cotejo com os cálculos apresentados pelas partes e os parâmetros do título executivo. Ressalto que eventuais questões pendentes suscitadas em sede de impugnação ou por petições avulsas- tais como impugnação ao pedido de justiça gratuita, litispendência, coisa julgada, habilitação de herdeiros, excesso de execução, entre outras- serão apreciadas conjuntamente com o parecer técnico da Contadoria e as impugnações que lhe forem opostas, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual.
Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo requerer o que entenderem de direito. Cumpridas as diligências, conclusos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal
2025
Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1007997-87.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Portaria nº 9845599, de 28/02/2020 De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, abro vista à parte exequente da petição de Id 2219315073 e dos documentos que a acompanham, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ADRIANA ZOCCOLI PADILHA Analista Judiciário Mat.
AP 20296
Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1007997-87.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA VASCONCELOS ROCHA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
1 - Tendo em vista a declaração expressa da parte exequente de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2º, da Lei Federal nº 7.115/83).
2 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito formulado pela parte exequente, haja vista que a aludida parte possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento de identificação de Id 2191421473, nos termos do art. 1048 do CPC (Lei nº 13.105/2015).
3 - Tendo em vista o enunciado 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada pela mesma Corte no julgamento do Tema n. 973 (Resp n. 1.648.238/RS), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.
4 -
Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).
5 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal