1008166-32.2025.4.01.3502

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008166-32.2025.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. F. P.

C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735 e PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: J. F. P.

C. PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - (OAB: BA74674) RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - (OAB: BA49735) KARINE PIRES MARIANO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2240473053 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 5 de março de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008166-32.2025.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. F. P.

C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735 e PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2233040852 Destinatários: J. F. P.

C. PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - (OAB: BA74674) RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - (OAB: BA49735) KARINE PIRES MARIANO FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2233040852). ANÁPOLIS, 22 de janeiro de 2026. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 1008166-32.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. F. P.

C. REPRESENTANTE: KARINE PIRES MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id:222999464), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 16/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/10/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 18.978,59. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2230365765), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2230366027) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome da advogada RENATA SAMPAIO DE ALENCAR, OAB-BA 49.735.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 16/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/10/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 18.978,59. Para fins de atualização, a data-base é o mês de dezembro de 2025, quando foram confeccionados os cálculos pela autarquia previdenciária (ou quando foi apresentada a proposta de acordo nos autos). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% para o seu patrono, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.