1008223-19.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1008223-19.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIANE FERNANDES BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Trata-se de ação de repetição de indébito previdenciário intentada em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual o autor, com múltiplos vínculos empregatícios simultâneos, requer a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto máximo do salário de contribuição do RGPS nos últimos 5 (cinco) anos. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação arguindo, em sede

É o relatório.

Decido. Analisando a presente demanda, tem-se que a parte autora busca reaver valores recolhidos acima do teto de contribuição previdenciária do RGPS, sem ter acionado previamente a Fazenda Nacional na esfera administrativa. Com isso, entendo que falta interesse de agir à parte autora. Senão vejamos. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de pedido de restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, é necessário o prévio requerimento administrativo, de modo que, não havendo resistência do órgão fazendário à pretensão em sede judicial, resta configurada a ausência de interesse de agir da parte autora.

Por esclarecedor, trago à cola trechos do REsp 1.734.733/PE: "(...) Compreende-se que, efetivamente, o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF tem como legítimo limitador o interesse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 - Art.

17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito. (...) Em matéria tributária a questão já foi apreciada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento da exigência do prévio requerimento administrativo nos pedidos de compensação das contribuições previdenciárias. (...) Como as matérias tributária e previdenciária relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídica distinta, mas complementares, entende-se que a ratio decidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às contribuições previdenciárias".

Igualmente, vale destacar que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0524953-11.2020.4.05.8013/AL (Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 05/05/2022), firmou tese no sentido de que: "Na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte".

O caso julgado pela TNU tratava precisamente da devolução de contribuições previdenciárias pagas a maior em razão de retenções que superaram o teto legal – situação idêntica à dos presentes autos. A TNU consignou, ainda, que se trata de pretensão não resistida pela Administração Tributária, que inclusive possui programa de restituição semelhante à DIRPF, não se exigindo o exaurimento da instância administrativa, mas sim sua utilização quando a Administração não impõe óbice, em tese, à pretensão do contribuinte.

Cediço que a doutrina classifica o interesse processual em interesse-utilidade, interesse-necessidade e interesse-adequação. É pertinente ao presente caso o interesse-necessidade, que Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol.

1) assim define: o exame da "necessidade da jurisdição" fundamenta-se na premissa de que a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito, o que se aplica às situações em que se pretende exercitar direitos a uma prestação, pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação. No caso concreto, tem-se observado que não há resistência da Fazenda Nacional à pretensão de restituição.

A Fazenda Nacional reconhece o direito à devolução dos valores recolhidos acima do teto, condicionando-o apenas à comprovação documental adequada – o que pode ser feito, de forma mais célere e eficiente, na via administrativa mediante a apresentação de comprovantes de recolhimento via PER/DCOMP, conforme previsto na IN RFB nº 2.055/2021. Assim, substanciado no entendimento doutrinário e jurisprudencial acima, tenho que a falta de postulação administrativa resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual da parte autora.

O pedido carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução de conflitos, o que indica que, enquanto não houver resistência da Administração, não há interesse de agir daquele que judicializa sua pretensão. Com isso, mister a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}