Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
SENTENÇA
TIPO "B" PROCESSO: 1009102-77.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - RO7486 e RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de omissão na sentença, ao argumento de que o julgado teria apreciado apenas a tese referente à denominada “revisão da vida toda”, deixando de analisar pedido subsidiário constante da petição inicial, relativo ao reconhecimento de períodos de atividade especial e consequente revisão do benefício previdenciário.
Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão parcial.
De fato, a sentença analisou a pretensão principal relacionada à revisão do benefício com base na tese da revisão da vida toda, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.110 e 2.111, concluindo pela improcedência do pedido. Todavia, não houve manifestação expressa acerca do pedido subsidiário de reconhecimento de períodos de atividade especial, formulado na petição inicial.
Passo, portanto, ao exame da referida pretensão, para fins de integração do julgado. Sobre o reconhecimento de tempo especial, a Turma Recursal da Seção Judiciária de Rondônia consolidou entendimento na Súmula nº 07, segundo a qual extravasa a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial quando a solução da controvérsia acerca da eventual presença de agentes nocivos ou insalubres demanda produção de prova pericial complexa, especialmente aquela relacionada ao ambiente laboral, inclusive para aferir a higidez das informações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
No caso concreto, verifico que os documentos apresentados, em especial o PPP, não são suficientes para o julgamento da causa. A elaboração de PPP pela empresa sem a demonstração adequada do cumprimento de requisitos formais, tais como a indicação precisa das condições ambientais de trabalho, a vinculação com o respectivo LTCAT e a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, torna controversas as informações nele constantes, exigindo dilação probatória para a adequada verificação do quadro fático.
O julgamento da pretensão, portanto, depende da produção de prova testemunhal e pericial destinada a apurar as reais condições de trabalho exercidas pelo segurado e a aferir eventual incorreção do enquadramento administrativo realizado pelo INSS. Tal dilação probatória não se mostra compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, que se orienta pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.
Dessa forma, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial, verifica-se a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, diante da necessidade de produção de prova pericial complexa.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, integrando a sentença para reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal para apreciar o pedido de reconhecimento de tempo especial, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito quanto a esse pedido, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
2025
Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 1009102-77.2023.4.01.4100
AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Vigilante]
SENTENÇA
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei 9.099/90). Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual se postula a revisão de benefício previdenciário com esteio na tese popularmente agraciada de “revisão da vida toda”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida no RE 1.276.977 no dia 01/12/2022, analisou e resolveu o Tema nº 1.102, assentando a seguinte Tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.
Não obstante, exercendo seu poder de revisar, adequar e atualizar seu posicionamento àquele mais consentâneo ao ordenamento jurídico, a Corte Constitucional novamente enfrentou a questão e concluiu em sentido diametralmente oposto ao realizar o controle abstrato nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, em julgamento consumado no dia 21/03/2024. A questão de direito examinada pode ser assim resumida (Informativo STF nº 1.129): A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica. [...] A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica.
A tese fixada foi assim assentada: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” (destaquei).
O acórdão foi nestes termos lavrado:
EMENTA
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA.
EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.
1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes.
2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas.
3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.
4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946.
5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais.
Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário.
6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício.
7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput).
8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999.
9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei) A Lei nº 9.868/1999 assim estabelece: Art.
28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (destaquei) JÁ o Código de Processo Civil determina: Art. 927.
Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Como o acórdão já foi publicado, é mister sua imediata incidência, por força da previsão constante no art. 1.040 do CPC, aplicável por decorrência dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conferindo-se deferência à Corte Constitucional no exercício de sua competência jurisdicional mais elevada, que se materializa no julgamento da ADI, ADC, ADPF e ADO.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FEITO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos da primeira parte do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente a insurgência, intime-se a parte adversa para respondê-lo.
Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Intimem-se. Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente