1009155-46.2026.4.01.3100

Maio 20261 evento

1. 29 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Intimação

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   Órgão

   3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   I. V. S. S.

   Advogado

   LAUDICEIA PALHETA DO AMARAL DOS SANTOS (OAB 5366/AP)

   PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009155-46.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:

   I. V. S. S. REPRESENTANTE:

   I. V. S. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC. No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado.

   Não obstante tenham sido trazidos laudos e exames médicos com a inicial, estes foram produzidos de forma unilateral, sem contraditório e ampla defesa. As perícias administrativas (médica e social), ao contrário, são realizadas em conformidade com os princípios norteadores do processo administrativo em geral (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999). O indeferimento administrativo, a seu turno, não se mostra arbitrário ou desprovido de fundamentação, razão pela qual ele deve ser considerado verdadeiro, em razão da presunção que milita a seu favor (presunção de veracidade), a qual, até o momento, não foi derruída.

   Além disso, o caso em questão depende de produção de prova técnica (médica e/ou social), com vista a verificar a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Entrementes, pela análise documental, verifico que o autor apresentou o comprovante de inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – de 2017, sendo que deve ser atualizado, conforme prevê o art. 12, § 2º do Decreto 8.805/2016, que determina que o benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

   Verifica-se também que, não obstante a possibilidade de realização de futura perícia social, não foi apresentado o endereço atualizado da parte autora.