1009155-80.2025.4.01.3100

• JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA
  OAB/AP 2262

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Intimação

Órgão

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

ADRIELSON TAVARES DIAS

Advogado

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP)

O INSS manifestou-se arguindo, em suma (Id 2196976410): a) ilegitimidade passiva; b) inexistência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita; c) reabertura de processo administrativo e coisa julgada administrativa; d) não cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo com recurso pendente; e) possibilidade de reforma ou revisão do acórdão (autotutela administrativa); e f) mandado de segurança como não substitutivo de ação de cobrança.

Por sua vez, a Divisão Regional da Perícia Médica Federal apresentou informações nos autos, indicando que o exame médico-pericial do impetrante estava agendado, esclarecendo o cenário de déficit de pessoal do órgão (Id 2201073280). A União Federal requereu ingresso no feito (Id 2197744709). O MPF absteve-se de atuar no feito (Id 2209909208). Vieram os autos conclusos.

É o relatório do essencial.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus.

Preenchidos os requisitos, passa-se ao exame da impetração. Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS A parte impetrada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a competência para a realização da perícia médica é exclusiva do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado do Ministério da Previdência Social, em razão da reorganização administrativa operada pela Lei nº 14.216/2021.

O Gerente Executivo do INSS detém competência para resolução das demandas administrativas sob sua administração, inclusive as que se referem a eventual omissão ilegal e as perícias a serem realizadas, nos termos do que preceitua o art. 18 do Dec. nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, mesmo após a edição da Lei nº 14.261/2021, que remanejou os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial para os quadros do Ministério do Trabalho e Previdência.

Segue julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA

CONFIRMADA.

1. A despeito do teor da Lei 14.261/2021, que inseriu os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial nos quadros do Ministério do Trabalho e Previdência, permanece do Gerente Executivo do INSS a competência para desatar em definitivo a contenda administrativa e sanar a suposta omissão ilegal, nos termos do art. 18 do Dec. nº 10.995/2022 c/c art. 125-A da Lei de n° 8.213/91, independentemente se a autarquia se valerá, para o desempenho de sua missão institucional, de servidores próprios ou de agentes vinculados a outras entidades federais, estaduais ou municipais (art. 3º do Decreto de n° 10.995/2022).

2. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais.

3. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4. No caso concreto, também que não há que se aplicar os prazos previstos no acordo realizado no RE 1.171.152/SC, já que o comando judicial determinou apenas a designação de perícia, e não a finalização do processo administrativo. De outro lado, não houve qualquer fixação de multa prévia, tornando inócua tal discussão do apelo.

5. Apelação do INSS não provida. (AMS 1076174-18.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. A autoridade apontada como coatora nestes autos tem atribuição para, em tese, viabilizar o cumprimento de qualquer decisão que eventualmente viesse a ser proferida por este juízo. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS.

Do exame do mérito Pretende a impetrante a análise do pedido de concessão de Benefício por Incapacidade, alegando mora administrativa. O presente mandamus não tem por objeto a apreciação do mérito do pedido administrativo em si – isto é, a análise da procedência ou não da concessão do benefício –, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do processo administrativo. A impetrante objetivava a concessão de ordem para que as autoridades administrativas adiantassem a data da perícia médica para a concessão de benefício.

A Constituição Federal consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, prevendo no art. 5º, LXXVII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Dessa forma, o ordenamento jurídico busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente à espera de uma resposta da Administração, especialmente quando se tratar de benefício de natureza alimentar.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, foi celebrado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, no qual se estipularam prazos a serem observados pela autarquia na tramitação dos processos administrativos previdenciários e assistenciais. Conforme previsto nas cláusulas terceira e quarta do referido acordo, foram fixados prazos entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias para a realização da perícia médica e avaliação social, necessários à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, bem como o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim da instrução, para efetiva conclusão do processo administrativo referente à Auxílio Temporário por Incapacidade, parametrizando-se o total de no máximo de 135 (cento e trinta e cinco) dias de tempo de tramitação.

Ao homologar o referido acordo, o Supremo Tribunal Federal o fez no contexto da busca por soluções estruturais e razoáveis para a tramitação dos processos administrativos no âmbito do INSS. Tal acordo, por sua própria natureza, não estabeleceu um comando absoluto ou incondicionado, mas sim uma diretriz gerencial, a ser observada na medida das possibilidades fáticas e orçamentárias da Administração.

Cabe ao julgador, portanto, verificar a existência de mora injustificável na análise do pedido e/ou negligência na condução do processo administrativo pela autarquia, sobretudo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a sindicabilidade dos atos administrativos. Do que se extrai das informações prestadas, após o trâmite regular do processo, verifico que já transcorreu a data agendada para a realização de perícia médica - 02/10/2025 (Id 2201073280).

Contudo, considerando que até a presente data já decorreram mais de 135 dias de tramitação (requerimento em 05/05/2025, protocolo nº 1625425470), a perícia médica já foi concluída há um mês, e não se tem notícia da decisão final no feito, é de ser conferido prazo máximo de 30 (trinta) dias para a decisão administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº Lei nº 9.784/1999, a evitar a postergação indevida do processo administrativo tendo como parte pessoa vulnerável.

Quanto às demais teses de mérito levantadas pelo INSS, nada a prover, tendo em vista que não apresentam pertinência com a matéria discutida nos autos. Da tutela de urgência Quanto aos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, estes se encontram previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exigindo-se, para tanto, a demonstração da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora).

Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. No presente caso, restou evidenciada a probabilidade do direito ao julgamento imediato do processo administrativo, pois os prazos legais e negociais já se exauriram. Igualmente presente o perigo de dano, haja vista tratar-se de pessoa vulnerável, e que depende de eventual concessão do benefício para garantir sua subsistência, sofrendo, com isso, prejuízos contínuos em razão da inércia administrativa Assim sendo, reputa-se adequada a fixação de prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise do pedido administrativo, medida proporcional diante do lapso temporal já transcorrido e da natureza alimentar do benefício pleiteado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro a liminar e, no mérito, CONCEDO a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, de forma definitiva, conclua no prazo de 30 (trinta) dias a análise e julgamento do processo administrativo (protocolo nº 1625425470), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o ingresso do INSS e da União no polo passivo da demanda.

Sem intimação do MPF em virtude de sua abstenção de atuar no feito. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIELSON TAVARES DIAS

Advogado

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP)