1009304-62.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1009304-62.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE DA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91.

Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1a Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que a parte autora nasceu em 08/10/1957 (Id.2208555561). Como início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: * Comprovante de endereço indicando residência da autora na zona urbana; *Certidão de casamento, ainda de 1976, indicando profissão do cônjuge falecido da autora como “lavrador”; *Certidão de óbito de cônjuge da autora, todavia, ainda de 2000; *Certidão eleitoral e certidão de prontuário que são documentos meramente declaratórios; *Declaração de secretário municipal que sequer possui firma reconhecida.

A par disso, verifico que, na espécie, que o início de prova material constante nos autos é bastante frágil. Ainda, não consta nos autos qualquer documentação que comprove a existência da propriedade rural na qual, em tese, a autora exerce/exerceu atividade laborativa como lavradora. Tampouco há nos autos qualquer elemento probatório que estabeleça vínculo jurídico ou de fato entre a autora e o referido imóvel rural, seja na qualidade de proprietária, meeira, arrendatária, parceira, comodatária ou ocupante.

Ressalto, ainda, que os únicos documentos apresentados como início de prova material remontam aos anos de 1976 e 2000, tratando-se, portanto, de elementos demasiadamente remotos. Não há nos autos documentação válida e contemporânea apta a demonstrar que a autora tenha permanecido no exercício de atividade rural nos períodos posteriores, especialmente após o óbito de seu cônjuge no ano de 2000. No mesmo sentido, os dados informados na contestação indicam que em vários momentos (pelo menos 2013 e 2019) a autora indicou residir na zona urbana, inclusive, em outros estados (Goiânia/GO e Sete Lagoas/MG).

Ademais, o exercício de atividade rural de forma isolada pela autora não se mostra crível, especialmente diante dos relatos já analisados por este magistrado em casos semelhantes. Ressalte-se, ainda, que a autora relatou em seu depoimento pessoal que não possui um braço desde a infância. Por fim, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, não restando comprovada a condição de segurada especial da autora no período correspondente à carência, não há como reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido.

III –

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular