1009752-22.2026.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1009752-22.2026.4.01.4100

AUTOR: SOLANGE APARECIDA GONCALVES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ASSUNTO: [Retido na fonte, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço]

SENTENÇA

A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor da União Federal. Contudo, conforme qualificação constante da inicial e comprovante de residência ID. 2254161479, verifico que, a parte autora da demanda possui residência em Cacoal/RO, motivo pelo qual caracterizada a competência absoluta de outro Juízo para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, § 2º (1ª parte), da CF/88 c/c art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

A incompetência é matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, e cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação. Portanto, diante de matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51 III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal