1009752-37.2026.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1009752-37.2026.4.01.3901 AUTOR(A): AUTOR: NILCIENE GUEDES DO MOURA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 RÉU(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO

Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença.

1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/ORTOPEDIA/OFTALMOLOGIA/PSIQUIATRIA/NEUROLOGIA, devendo a secretaria verificar qual a especialidade necessária para o presente caso, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte,

93 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315.

2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00 para as especialidades de MEDICINA DO TRABALHO/ORTOPEDIA/NEUROLOGIA e R$ 450,00 para as especialidades OFTALMOLOGIA/PSIQUIATRIA, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria.

3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - Art. 465 § 1º,II e por analogia o 466 do CPC. Entendo que o Fisioterapeuta possui qualificação e conhecimento na área especificada da perícia, autorizo desde já sua participação como assistente técnico, caso requerida.

4. No caso de laudo favorável à parte autora, DESIGNE-SE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento.

5. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia social no valor conforme tabela em anexo, dependendo do local do domicílio da parte autora, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria.

6. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 6.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 6.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes.

Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas.

7. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias.

8. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Localidade Município Zona Dist. Valor ABEL FIGUEIREDO ABEL FIGUEIREDO RURAL - R$ 430,00 ABEL FIGUEIREDO ABEL FIGUEIREDO URBANA 106 km R$ 360,00 BOM JESUS DO TOCANTINS BOM JESUS DO TOCANTINS RURAL - R$ 430,00 BOM JESUS DO TOCANTINS BOM JESUS DO TOCANTINS URBANA 82 km R$ 330,00 BREJO GRANDE DO ARAGUAIA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA RURAL - R$ 405,00 BREJO GRANDE DO ARAGUAIA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA URBANA 104 km R$ 360,00 BREU BRANCO BREU BRANCO RURAL - R$ 578,00 BREU BRANCO BREU BRANCO URBANA 250 km R$ 520,00 CANAÃ DOS CARAJÁS CANAÃ DOS CARAJÁS RURAL - R$ 578,00 CANAÃ DOS CARAJÁS CANAÃ DOS CARAJÁS URBANA 230 km R$ 500,00 CURIONÓPOLIS CURIONÓPOLIS RURAL - R$ 445,00 CURIONÓPOLIS CURIONÓPOLIS URBANA 136 km R$ 345,00 SERRA PELADA CURIONÓPOLIS VILA 155 km R$ 390,00 ELDORADO DOS CARAJÁS ELDORADO DOS CARAJÁS RURAL - R$ 430,00 ELDORADO DOS CARAJÁS ELDORADO DOS CARAJÁS URBANA 103 km R$ 360,00 ITUPIRANGA ITUPIRANGA RURAL - R$ 360,00 ITUPIRANGA ITUPIRANGA URBANA 50 km R$ 330,00 CAJAZEIRAS ITUPIRANGA VILA 67 km R$ 330,00 CRUZEIRO DO SUL ITUPIRANGA VILA 200 km R$ 530,00 NOVA DESCOBERTA ITUPIRANGA VILA 248 km R$ 578,00 SERRA AZUL ITUPIRANGA VILA 220 km R$ 560,00 JACUNDÁ JACUNDÁ RURAL - R$ 430,00 JACUNDÁ JACUNDÁ URBANA 117 km R$ 360,00 MARABÁ MARABÁ RURAL - R$ 330,00 MARABÁ MARABÁ URBANA - R$ 330,00 BREJO DO MEIO MARABÁ VILA 28 km R$ 330,00 CAPISTRANO DE ABREU MARABÁ VILA 160 km R$ 430,00 SANTA FÉ MARABÁ VILA 70 km TRÊS PODERES MARABÁ VILA 120 km UNIÃO MARABÁ VILA 170 km NOVA IPIXUNA NOVA IPIXUNA RURAL - NOVA IPIXUNA NOVA IPIXUNA URBANA 63 km NOVO REPARTIMENTO NOVO REPARTIMENTO RURAL - NOVO REPARTIMENTO NOVO REPARTIMENTO URBANA 195 km PALESTINA DO PARÁ PALESTINA DO PARÁ RURAL - PALESTINA DO PARÁ PALESTINA DO PARÁ URBANA 110 km PARAUAPEBAS PARAUAPEBAS RURAL - PARAUAPEBAS PARAUAPEBAS URBANA 170 km PIÇARRA PIÇARRA RURAL - PIÇARRA PIÇARRA URBANA 215 km RONDON DO PARÁ RONDON DO PARÁ RURAL - RONDON DO PARÁ RONDON DO PARÁ URBANA 150 km SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA RURAL - SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA URBANA 50 km SÃO GERALDO DO ARAGUAIA SÃO GERALDO DO ARAGUAIA RURAL - SÃO GERALDO DO ARAGUAIA SÃO GERALDO DO ARAGUAIA URBANA 161 km SÃO JOÃO DO ARAGUAIA SÃO JOÃO DO ARAGUAIA RURAL - SÃO JOÃO DO ARAGUAIA SÃO JOÃO DO ARAGUAIA URBANA 57 km